Geral
Para permitir o acompanhamento do cumprimento do acordo pelo MPRN, a Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar relatórios a cada quatro meses
Entre as obrigações previstas está a garantia da presença de um médico veterinário responsável durante os abates no matadouro
A recomendação aponta possíveis irregularidades na contratação temporária de profissionais para funções que já estão previstas em concurso ainda válido
O uso de trabalho voluntário para atender necessidades da administração pública viola a exigência constitucional de realização de concurso público
Entre as intervenções indicadas estão a correção de infiltrações, retirada de mofo, revisão e vedação das janelas e recuperação da calçada externa
A medida busca assegurar que os alunos da rede estadual tenham acesso integral ao período letivo previsto no calendário escolar
Relatórios técnicos apontaram degradação do pavimento, ausência de sinalização horizontal e quantidade insuficiente de placas de trânsito
Segundo o MPRN, as atribuições exercidas eram incompatíveis com as funções de direção e assessoramento previstas nos cargos comissionados que ela ocupou
Segundo as investigações, o mototaxista havia realizado uma corrida quando foi surpreendido e atingido por três disparos de arma de fogo
Com a suspensão da parceria, o Rio Grande do Norte ficou impossibilitado de receber novos casos de crianças e adolescentes ameaçados de morte
A decisão estabelece prazos para a divulgação de débitos pendentes e para a regularização do sistema de repasse de emendas parlamentares
A Prefeitura do município terá prazo de 15 dias úteis para informar se acatará a recomendação e apresentar um cronograma com as etapas
Segundo o MPRN, a eleição ocorreu cerca de um ano e meio antes do início do mandato da Mesa Diretora, em desacordo com o entendimento consolidado pelo STF
Segundo o Ministério Público, os réus teriam promovido a contratação de bandas e artistas para o Carnaval de 2011 por meio de inexigibilidade de licitação
Caso as determinações não sejam cumpridas, além da paralisação das atividades sonoras, será aplicada multa de R$ 100 mil por infração
A decisão determina que a legislação municipal perca totalmente seus efeitos, impedindo a implantação do serviço de loteria no município
Recomendação do MPRN visa garantir serviços essenciais nas unidades do sistema socioeducativo em Natal em até dez dias úteis
A recomendação estabelece que os órgãos notificados deverão informar, em até 10 dias úteis, se irão cumprir as medidas propostas pelo Ministério
Durante a apuração do Ministério, foi constatado que a boate não exigia documentos para comprovação da idade dos frequentadores
Segundo a denúncia, a organização criminosa teria se infiltrado na estrutura da Vara de Execução Penal para beneficiar integrantes de uma facção criminosa
Cidades
Investigação do MPRN revela problemas na transparência e no repasse de recursos para a cultura, afetando artistas e produtores locais
Segundo a Justiça, a iniciativa busca preservar a dignidade das vítimas, evitar a revitimização e combater práticas de violência institucional
A Ouvidoria do MPRN promove atendimento no Shopping Cidade Jardim, permitindo que cidadãos registrem suas demandas e sugestões
O prefeito da cidade terá 1 mês para informar formalmente se acatará a recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte
Esse tema será discutido em uma audiência envolvendo as secretarias estaduais de Saúde (Sesap), Fazenda (Sefaz) e Planejamento (Seplan) nesta semana
A decisão responsabiliza os ex-gestores por investimentos considerados irregulares e que provocaram prejuízo milionário ao patrimônio previdenciário
De acordo com o MPRN, a Prefeitura deverá convocar e nomear candidatos aprovados para vários cargos diferentes
A medida leva em consideração a redução de 34% na arrecadação dos royalties do petróleo pelo município em 2026
Tribunal de Justiça do RN exige medidas para corrigir falhas na AIA, garantindo segurança e saúde aos adolescentes acolhidos
Os órgãos também pedem medidas para restabelecer a estrutura e a equipe do centro, considerado referência no atendimento a vítimas de queimaduras
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