Descumprimento de regras em eventos poderá gerar multa de R$ 100 mil em cidade no interior do RN; entenda

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Rodolfo Fernandes, município que fica no interior do estado, para disciplinar a realização de eventos na cidade.

O acordo foi publicado nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial do Ministério Público e estabelece uma série de medidas voltadas à segurança da população. Entre as principais determinações  presentes no documento está: o encerramento obrigatório de todos os eventos até as 3h da manhã, com tolerância máxima de 15 minutos após esse horário.

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O descumprimento das regras poderá resultar na interrupção imediata do evento, além da aplicação de multa de R$ 100 mil por infração.

Bebidas em garrafas de vidro e mesas na área de shows estão proibidas

O TAC determina também que a venda de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro fica proibida durante os eventos.

Outra medida estabelece que o espaço destinado às apresentações artísticas deverá permanecer livre de mesas e cadeiras, com o objetivo de facilitar a circulação do público e ampliar a segurança no local.

O acordo ainda reforça que a comercialização de bebidas alcoólicas é permitida apenas para maiores de 18 anos, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entrada de menores terá regras específicas

O documento prevê também que a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável legal dependerá de autorização disciplinada por portaria ou alvará expedido pela autoridade judiciária competente.

De acordo com o Ministério Público, as medidas buscam organizar a realização dos eventos regionais e reduzir riscos à população.

Caso as determinações não sejam cumpridas, além da paralisação das atividades sonoras, será aplicada multa de R$ 100 mil por infração. O valor será destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rodolfo Fernandes.