A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 897/2025, de autoria do Poder Executivo, que amplia direitos e promove avanços nas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
A proposta, votada em regime de urgência, estabelece novas regras para emissão de laudos e garante benefícios diretos à população com deficiências permanentes.
Entre as principais medidas, o projeto define os profissionais autorizados a emitir laudos e perícias relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) e à Síndrome de Down, além de determinar validade permanente para laudos de deficiências irreversíveis.
A mudança elimina a necessidade de renovação periódica, uma das principais reivindicações de familiares e associações ligadas à causa.
Transporte gratuito e subsídio municipal
Outra novidade é a gratuidade no transporte público para pessoas com deficiência que realizam tratamento em clínicas e instituições privadas conveniadas com o município. O benefício não impactará o valor das tarifas dos demais passageiros, já que o subsídio será custeado pela Prefeitura de Natal.
O líder do governo na Câmara, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou que o projeto representa um marco na inclusão e na garantia de direitos.
“A proposta assegura transporte gratuito para quem faz tratamento na rede particular, encerra a validade dos laudos de deficiência irreversível e regulariza a emissão por especialistas. É um avanço que vai facilitar a vida de muitas famílias”, afirmou.
Avanço nas políticas de inclusão
O vereador Tércio Tinoco (União) também celebrou a aprovação do projeto, ressaltando que as medidas contemplam pautas defendidas por seu mandato.
“As pessoas com deficiência permanente terão agora laudos vitalícios. Conseguimos garantir a gratuidade no transporte para essas pessoas e seus acompanhantes, tudo subsidiado pela Prefeitura”, declarou.
Com a aprovação, o texto segue para sanção do prefeito, consolidando um conjunto de ações voltadas à acessibilidade, autonomia e dignidade das pessoas com deficiência na capital potiguar.
Foto: Francisco de Assis
