A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (29), 11 projetos de lei voltados a áreas como inclusão social, bem-estar animal, modernização administrativa e transparência no uso de recursos públicos. Sete das propostas foram analisadas em segunda discussão.
Entre as medidas destacadas está o Projeto de Lei nº 769/2021, de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que amplia o direito ao cartão especial de estacionamento, incluindo pessoas com síndrome de Down entre os beneficiários.
O parlamentar comemorou a aprovação e reforçou que “essas pessoas também enfrentam dificuldades de locomoção e agora poderão usar vagas especiais reservadas a pessoas com deficiência”.
Tinoco ainda expressou expectativa de que o prefeito Paulinho Freire (União) sancione a lei em breve.
Modernização e menos burocracia
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 275/2022, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que autoriza estabelecimentos comerciais a disponibilizar avisos obrigatórios por meio de QR Code.
A proposta substitui cartazes físicos por versões digitais, reduzindo o acúmulo de informações impressas.
Segundo o autor, a mudança “vai modernizar o acesso às informações, diminuindo a poluição visual e tornando o processo mais prático tanto para consumidores quanto para empresários”.
Também recebeu aprovação o PL nº 656/2025, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM). O objetivo é aprimorar os mecanismos de transparência e controle no uso dos recursos destinados aos gabinetes dos vereadores.
Transparência e proteção animal
O vereador Matheus Faustino (União Brasil) destacou que a regulamentação da cota representa “um avanço importante para a transparência da Casa”, uma vez que a nova redação “traz mais clareza e evita interpretações subjetivas”.
Na pauta de bem-estar animal, o plenário aprovou o Projeto de Lei nº 517/2022, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos), que proíbe a recusa de castração de animais em situação de rua quando o procedimento for custeado pela Prefeitura.
A norma estabelece, no entanto, que o animal deve ter um responsável antes e depois da cirurgia.
“Essa medida contribui para o controle populacional, para a saúde pública e ainda incentiva a adoção responsável”, afirmou o parlamentar.
Foto: Francisco de Assis
