"Tratamento indigno": Relatório da Câmara de Natal aponta falhas nos planos de saúde para usuários com TEA

A Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Natal que investiga o atendimento dos planos de saúde às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) encerrou os trabalhos e apresentou um documento nesta quarta-feira (29), que relata a conclusão de que as operadoras não prestam o serviço necessário a esse público, prejudicando os tratamentos.

O escrito foi aprovado por unanimidade pelo colegiado durante reunião no plenário da Casa que contou com a participação dos vereadores Kleber Fernandes (Republicanos), Daniel Santiago (PP), Tércio Tinoco (União Brasil) e Herberth Sena (PV). Agora, o relatório segue para votação em sessão ordinária.

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O texto apontou diversas irregularidades como:

• negativas injustificadas de cobertura;
• descredenciamentos sem a devida comunicação prévia de 30 dias;
• redução unilateral de terapias prescritas via auditorias internas;
• agendamento de terapias em horários escolares;
• inviabilizando a frequência regular;
• demora excessiva na elaboração de planos terapêuticos;
• atendimento grupal (até seis crianças) em terapias cuja prescrição é individualizada.

O vereador Tércio Tinoco, relator da Comissão, falou sobre a conclusão:

"Os planos de saúde são omissos em relação às pessoas com Transtornos do Espectro Autista e não oferecem tratamento digno aos usuários. Colocamos tudo isso no nosso relatório, que está totalmente jurídico, embasado nas leis federais, estaduais e municipais, levando em consideração as jurisprudências", disse.

De acordo com o presidente da Comissão Especial de Inquérito, vereador Kleber Fernandes, o trabalho do colegiado teve um papel crucial na fiscalização do cumprimento da legislação consumerista, especialmente no contexto dos pais de crianças com autismo. Agora, o relatório final será encaminhado ao Ministério Público para possíveis ações judiciais.