Câmara de Natal analisa projetos sobre moradia popular e regularização de flats

A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal discutiu, na tarde desta terça-feira (4), um conjunto de Projetos de Lei que podem alterar o cenário imobiliário da capital potiguar.

Ao todo, cinco projetos foram distribuídos para relatores e outros dois tiveram pareceres avaliados, movimentando o colegiado e colocando em pauta temas que envolvem investidores, proprietários e famílias de baixa renda.

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O primeiro destaque foi o PL 662/2025, de autoria do Poder Executivo, que modifica a classificação de “flat” para “unidades residenciais”. A proposta busca adequar esse tipo de construção às regras do Plano Diretor e do Plano de Obras de Natal.

Propriedades e segurança jurídica

O presidente da CPUMAH, vereador Irapoã Nóbrega, apresentou o PL, defendendo que a iniciativa garante segurança jurídica aos proprietários e estimula novos investimentos na cidade. De acordo com o parlamentar, o mercado imobiliário passa a ter regras claras para construção e comercialização desse modelo de imóvel.

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Ao mesmo tempo, a Comissão analisou o PL 100/2021, apresentado originalmente pela ex-vereadora Divaneide Basílio e endossado pelo vereador petista Daniel Valença. A proposta estabelece assistência técnica pública e gratuita para obras e elaboração de projetos de moradia voltados a pessoas de baixa renda.

Habitação para famílias vulneráveis

O relator do PL, vereador Eribaldo Medeiros, avaliou que o texto não tem vícios de constitucionalidade e respeita as atribuições das demais esferas administrativas. No parecer, ele aponta que o projeto atende a uma demanda social antiga, permitindo que profissionais de diferentes áreas, como arquitetos, engenheiros, assistentes sociais e juristas, prestem suporte às famílias.

A proposta também prevê que a assistência possa ser executada por meio de parcerias com universidades, ONGs, cooperativas e profissionais autônomos, ampliando o alcance do programa.

Participação da Comissão

A reunião contou ainda com a presença do vice-presidente da CPUMAH, vereador Preto Aquino. Com a apreciação e distribuição dos projetos, a Comissão segue acompanhando os próximos encaminhamentos até que os textos estejam prontos para votação em plenário.