Justiça proíbe município do RN de fazer novas contratações temporárias na saúde e manda convocar aprovados em concurso

O Município de Ceará-Mirim, que fica na Grande Natal, terá que convocar candidatos aprovados no concurso público homologado em 2025 e está proibido de realizar novas contratações temporárias para funções da área da saúde enquanto houver profissionais classificados aguardando convocação. A determinação foi concedida pela 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, em decisão obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

A ordem judicial foi expedida durante a execução de um título judicial decorrente de um Termo de Ajustamento de Gestão aprovado pela Justiça. A decisão impede a admissão de novos temporários, a realização de processos seletivos simplificados e a prorrogação de contratos precários para cargos de médico clínico geral, enfermeiro, cirurgião-dentista, técnico de enfermagem e auxiliar ou técnico de saúde bucal.

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As exceções ficam restritas à substituição de servidores efetivos afastados legalmente ou a prorrogações consideradas indispensáveis para garantir a continuidade dos serviços até a posse dos novos concursados.

Prefeitura terá que convocar 47 profissionais até junho de 2027

O cronograma estabelecido pela Justiça prevê a convocação de 32 profissionais até 31 de dezembro de 2026. Nesse período, deverão ser chamados 11 médicos clínicos gerais, quatro cirurgiões-dentistas, quatro enfermeiros, dois técnicos de saúde bucal e 11 técnicos de enfermagem.

Uma segunda etapa, com prazo até 30 de junho de 2027, prevê a convocação de outros 28 profissionais, sendo 14 enfermeiros, três cirurgiões-dentistas, um médico clínico geral e dez técnicos de enfermagem.

A cada nomeação de um candidato aprovado, a Prefeitura deverá encerrar o contrato temporário correspondente em até 30 dias. A medida busca substituir gradualmente os vínculos precários por profissionais efetivos aprovados no concurso público.

Gestão terá que apresentar plano e poderá sofrer multa de R$ 200 mil

A decisão também determina que o Município apresente, em até 30 dias, um plano para reduzir progressivamente os contratos temporários de técnicos de enfermagem ao longo de 12 meses. A administração deverá ainda realizar um levantamento da estrutura funcional e das vagas atualmente ocupadas.

Em até 60 dias, a Prefeitura terá que entregar à Justiça um relatório de gestão fiscal e um estudo sobre o impacto orçamentário da conversão dos vínculos trabalhistas. O cumprimento das determinações será acompanhado por meio de relatórios bimestrais encaminhados ao Judiciário e disponibilizados ao Ministério Público.

Em caso de descumprimento das obrigações, o prefeito poderá ser pessoalmente multado em R$ 50 mil por cada item ou etapa não cumprida, com limite acumulado de R$ 200 mil. A aplicação da penalidade dependerá da constatação da irregularidade e de notificação prévia.

O pedido do MPRN para executar uma multa de R$ 1,6 milhão, referente ao período anterior, ainda não foi analisado definitivamente. A Justiça adiou a apreciação dessa cobrança para o julgamento do mérito da execução.