O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o Congresso Nacional tem legitimidade para discutir a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, mas não possui competência para aprovar anistia.
A declaração foi dada em entrevista ao programa Poder em Foco, exibido pelo SBT, no domingo (21).
Segundo o ministro, o debate no Legislativo pode ocorrer desde que fique restrito aos critérios de cálculo das penas, sem avançar para a eliminação das condenações. Para ele, qualquer tentativa de extinguir punições ultrapassa os limites constitucionais do Congresso.
Gilmar Mendes afirmou não ver grandes problemas em uma discussão focada exclusivamente na dosimetria, mas reforçou que sempre considerou incabível a anistia aos envolvidos nos ataques às instituições.
Alvo político e limites do Parlamento
Na avaliação do ministro, os exemplos pontuais usados no debate público não representavam o verdadeiro objetivo da proposta em tramitação. Segundo ele, a iniciativa tinha como foco beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados políticos.
A fala ocorre após a aprovação, no Senado Federal, do chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro e aguarda sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já declarou publicamente que pretende vetar o texto.
Nos bastidores do STF, ministros avaliam que a proposta pode ser considerada constitucional apenas se não configurar anistia disfarçada, mantendo as condenações e penas previstas.
Julgamentos e responsabilização inédita
Durante a entrevista, Gilmar Mendes classificou como histórica a responsabilização de militares de alta patente e de um ex-presidente por tentativa de golpe. Ele destacou o papel da Polícia Federal (PF); do Ministério Público Federal (MPF); e do STF, no avanço das investigações e julgamentos.
Para o ministro, os processos representam um marco institucional e reforçam a atuação das instituições na defesa do Estado Democrático de Direito.
Ele também ressaltou que o debate sobre penas não pode ser confundido com qualquer tentativa de reescrever ou apagar os fatos apurados.
Código de ética e críticas à cobertura da imprensa
Já nesta segunda-feira (22) Gilmar Mendes comentou a discussão sobre a criação de um código de ética da magistratura e afirmou que qualquer iniciativa nesse sentido precisa partir do próprio Judiciário. Segundo ele, propostas externas não avançam sem construção interna na Corte.
O ministro também criticou o que chamou de excesso de atenção da imprensa à participação de magistrados em eventos públicos. Para ele, o tema é superdimensionado e não representa problema institucional.
As declarações foram dadas em conversa com jornalistas em seu gabinete, em meio ao debate iniciado após a iniciativa do presidente do STF, Edson Fachin, de propor um código de ética, ideia que enfrenta resistência entre ministros.
© Marcelo Camargo/Agência Brasil
