Política
Publicado em 13/12/2025, às 12h32 Foto: Francisco de Assis Giovana Gurgel
A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (16), um total de 11 projetos de lei, sendo três de autoria do Poder Executivo Municipal.
Entre as matérias analisadas, os vereadores aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei nº 291/2025, de autoria do vereador João Batista Torres, do partido Democracia Cristã (DC), que cria o Dia Municipal de Conscientização sobre o Vitiligo no calendário oficial da cidade.
A iniciativa tem como foco ampliar o acesso à informação e combater estigmas relacionados à condição de saúde.
Também avançou na Casa o Projeto de Lei nº 971/2025, que altera o Plano Plurianual Participativo (PPA) 2026–2029. De acordo com o vereador Pedro Henrique, do partido Progressistas (PP), a proposta promove uma adequação pontual para possibilitar a inclusão de ações do Plano Natal Integra, sem modificar a estrutura central do planejamento já aprovado.
Segundo Pedro Henrique, a atualização do PPA é necessária para garantir que os recursos públicos sejam corretamente direcionados quando liberados, assegurando respaldo legal às ações previstas pelo Executivo Municipal.
Outro ponto de destaque da sessão foi a apreciação do Projeto de Lei nº 965/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que trata do parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta.
Isso incluindo o Poder Legislativo, junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Natal (RPPS-Natal). A matéria foi colocada em discussão em regime de urgência.
A proposta autoriza gestores municipais a firmarem acordos relativos a contribuições previdenciárias e outros débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Natal (Natalprev), com base em previsão constitucional, buscando maior equilíbrio financeiro e previsibilidade no fluxo de caixa da administração pública.
Para o vereador Kleber Fernandes, do partido Republicanos, o reparcelamento representa uma medida de reorganização fiscal importante para o município, ao permitir a redução do valor das parcelas mensais e liberar recursos para despesas essenciais e investimentos estratégicos.
A matéria, no entanto, foi aprovada com divergência da bancada de oposição. O vereador Daniel Valença, do Partido dos Trabalhadores (PT), votou contra o projeto e apontou preocupação com possíveis impactos futuros do reparcelamento, além de defender maior transparência sobre a situação financeira da Previdência Municipal.
Em resposta às críticas, Kleber Fernandes ressaltou as limitações das receitas próprias do município e argumentou que instrumentos de organização financeira são fundamentais para viabilizar investimentos em áreas estruturantes, como mobilidade urbana e infraestrutura, evitando que o orçamento fique restrito apenas ao custeio da máquina pública.
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