Área técnica do TCE recomenda desaprovação das contas de Allyson Bezerra em Mossoró

A área técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte recomendou a desaprovação das contas da Prefeitura de Mossoró referentes ao exercício de 2021, primeiro ano da gestão do prefeito Allyson Bezerra (União Brasil). O parecer foi elaborado pela Diretoria de Controle de Contas e Gestão Fiscal e ainda será submetido ao julgamento da Corte.

Caso a desaprovação seja confirmada ao fim do processo, o prefeito — que é pré-candidato ao Governo do Estado nas eleições de 4 de outubro — poderá enfrentar consequências na esfera eleitoral.

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Após o julgamento no TCE, caberá à Câmara Municipal de Mossoró a palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas. Para derrubar eventual parecer contrário do tribunal, são necessários os votos de dois terços dos vereadores.

Entre as irregularidades apontadas pelo corpo técnico estão o envio incompleto de documentos obrigatórios, o descumprimento do prazo de encaminhamento da Lei Orçamentária Anual (LOA), a abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado e a ausência de lei específica para abertura de créditos especiais.

Créditos acima do limite

Um dos pontos centrais da análise trata da abertura de créditos suplementares em percentual superior ao permitido pela LOA de 2021. De acordo com o relatório, o limite autorizado correspondia a 25% das despesas originalmente fixadas, o que representava R$ 172,2 milhões. No entanto, a gestão municipal editou créditos que somaram R$ 183,8 milhões.

Créditos suplementares são instrumentos utilizados pelo Poder Executivo para reforçar dotações orçamentárias já existentes, geralmente diante de despesas que superam a previsão inicial. A legislação determina que a LOA estabeleça um teto para essas alterações. Caso o limite seja ultrapassado, é necessária autorização legislativa específica.

A Prefeitura de Mossoró argumentou que houve excesso de arrecadação ao longo do exercício e que utilizou a receita reestimada como base de cálculo para ampliação do limite. A justificativa, contudo, não foi acatada pela área técnica. Segundo o relatório, o parâmetro legal a ser observado é a despesa fixada na LOA aprovada pela Câmara, e não a dotação atualizada ou a previsão de receita ao longo do ano.

A Diretoria de Controle de Contas destaca ainda que o entendimento consolidado no âmbito do tribunal considera a extrapolação do limite como motivo para desaprovação das contas, podendo a prática configurar, em tese, ato de improbidade administrativa.

O parecer ressalta que autorizações ilimitadas para abertura de créditos suplementares violam os princípios da legalidade, da separação dos poderes e da transparência fiscal.

Outro ponto citado foi a ausência de lei municipal autorizando a abertura de créditos especiais em 2021. Esses créditos destinam-se a despesas não previstas no orçamento original. A gestão alegou que utilizou decreto com base em entendimento adotado em administrações anteriores, mas o corpo técnico sustentou que a inexistência de lei específica afronta o princípio da legalidade orçamentária.

O relatório também aponta falhas formais, como o envio incompleto de demonstrativos previdenciários na prestação de contas anual e o atraso no encaminhamento da LOA ao tribunal, em desacordo com resolução da Corte.

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Próximos passos

Após a emissão do parecer técnico, o processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas (MPC), onde aguarda manifestação da procuradora Luciana Ribeiro Campos. Em seguida, o caso poderá ser levado a julgamento no plenário do TCE.

O relator das contas de 2021 é o conselheiro Antonio Ed Souza Santana, responsável por apresentar o voto inicial. Independentemente da decisão do tribunal, caberá à Câmara Municipal de Mossoró a decisão definitiva sobre a aprovação ou rejeição das contas. Não há prazo definido para a conclusão do julgamento.