O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta terça-feira (3) a realização de saques em espécie de recursos provenientes de emendas parlamentares. A decisão também atinge valores transferidos para contas de empresas beneficiárias.
A medida foi adotada no âmbito do processo que discute mecanismos de transparência e rastreabilidade na execução das emendas ao Orçamento. O objetivo é impedir brechas que dificultem o controle da aplicação dos recursos públicos.
Segundo o ministro, a vedação não impede pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços, desde que as transações sejam feitas por meios eletrônicos, como transferências bancárias e PIX.
Bancos terão de reforçar controle
Em agosto do ano passado, o magistrado já havia determinado que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste adaptassem seus sistemas para impedir o uso de contas de passagem e saques diretos no caixa.
Apesar da determinação, foram identificadas inconsistências nos mecanismos de controle, o que levou à nova decisão reforçando a proibição.
Dino também determinou que o Banco Central do Brasil regulamente, no prazo de 60 dias, regras específicas sobre a movimentação desses recursos.
Coaf e transparência nas emendas
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deverá participar do processo de regulamentação, ampliando o monitoramento das operações financeiras relacionadas às emendas.
Desde que assumiu cadeira no Supremo Tribunal Federal, em 2024, Flávio Dino passou a relatar as ações que tratam da transparência na destinação desses recursos.
Em fevereiro do ano passado, o ministro homologou plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional, no qual deputados e senadores se comprometeram a identificar os autores das emendas e os beneficiários finais. A medida permitiu a retomada dos pagamentos, que estavam suspensos por falta de transparência.
Foto: Gustavo Moreno/STF
