Entidades representativas de servidores públicos reagiram com preocupação à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão, em até 60 dias, de verbas salariais, remuneratórias e indenizatórias não previstas expressamente em lei. A medida pode atingir centenas de milhares de servidores nas esferas federal, estadual e municipal.
O tema foi debatido nesta quarta-feira (11), em reunião entre dirigentes da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).
As entidades discutiram estratégias jurídicas para atuar no processo, diante do entendimento de que a decisão pode gerar insegurança jurídica e impactos diretos na administração pública.
Suspensão de verbas
A decisão foi proferida em Embargos de Declaração na Reclamação 88.319, em litígio envolvendo a Associação dos Procuradores Municipais de Praia Grande.
Na determinação, o ministro intimou os chefes dos Poderes e dirigentes máximos de órgãos constitucionais autônomos a regulamentarem, no prazo de 60 dias, quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto constitucional.
O ponto considerado mais sensível pelas entidades é a exigência de que cada órgão publique ato motivado discriminando todas as verbas remuneratórias, indenizatórias ou auxílios, com respectivos valores, critérios de cálculo e fundamento legal específico.
Conforme a decisão, verbas que não estejam expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais deverão ser suspensas imediatamente após o prazo fixado.
Reação das entidades
O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença, afirmou que, embora a medida tenha o objetivo de moralizar o pagamento de verbas, valores instituídos com base em atos normativos autorizados por lei devem ser preservados em respeito ao princípio da segurança jurídica.
Wanderci Polaquini, dirigente da Pública Central do Servidor avalia que a mudança repentina pode provocar instabilidade administrativa. Segundo ele, diversas leis delegaram a atos infralegais a definição de valores, prática consolidada há décadas na gestão pública.
O vice presidente da Fenafisco, Pedro Lopes, citou como exemplo o Rio Grande do Norte, onde auxílios como alimentação e fardamento são previstos em lei, mas têm valores fixados por regulamentação do Executivo. Ele alertou para possíveis reflexos na segurança pública caso as verbas sejam suspensas.
Julgamento no Plenário
Como encaminhamento, as entidades decidiram ingressar como amicus curiae no processo em tramitação no STF, cujo julgamento em Plenário está previsto para 25 de fevereiro.
A presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Vanessa Ribeiro Mateus, defendeu que o STF tenha dimensão do alcance prático da decisão para as diferentes categorias de servidores em todo o país.
Participaram da reunião representantes das três entidades, entre eles dirigentes nacionais da Associação dos Magistrados do Brasil, da Fenafisco, e da Pública Central do Servidor, que articulam atuação conjunta no julgamento.
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo
