Projeto de lei proíbe condomínios de multarem famílias de pessoas com TEA; entenda a proposta

O deputado federal Robinson Faria apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.300/2026, que proíbe a aplicação de multas condominiais a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) quando crises, ruídos ou comportamentos involuntários decorrentes de sua condição forem a causa das reclamações.

A proposta de abrangência nacional foi motivada por um caso real registrado no Rio Grande do Norte. No episódio em questão, uma família com dois filhos autistas, um de 8 anos (nível 3 de suporte) e outro de 17 anos (nível 1), começou a receber penalidades financeiras frequentes do condomínio sob a justificativa de "perturbação do sossego", mesmo os barulhos sendo manifestações inerentes à condição dos jovens.

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Acolhimento e segurança jurídica

O projeto visa criar um escudo jurídico para proteger as chamadas famílias atípicas em todo o país, garantindo que não sofram retaliações financeiras ou constrangimentos nos locais onde moram.

O condomínio precisa ser um espaço de convivência, acolhimento e respeito. Não é razoável que famílias sejam multadas por manifestações comportamentais que decorrem diretamente do autismo”, defendeu o deputado.

A medida reforça os princípios de acessibilidade, dignidade da pessoa humana e inclusão social que já constam na legislação brasileira e em tratados internacionais. No RN, o parlamentar tem usado o mandato para destinar emendas e apresentar projetos voltados ao suporte de associações e centros de atendimento ao autismo.