Cidades
Imagem ilustrativa (GettyImages)
Pacientes em tratamento contínuo no Rio Grande do Norte contam com uma proteção prevista em lei contra o cancelamento ou suspensão de planos de saúde.
A Lei Estadual nº 11.232/2022 determina que operadoras e seguros privados não podem rescindir contratos quando a medida resultar na interrupção de terapias e acompanhamentos essenciais para pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A norma considera essa prática abusiva, com base na legislação de defesa do consumidor, desde que exista comprovação clínica da necessidade do tratamento contínuo.
Lei protege continuidade de terapias essenciais
O texto da legislação estabelece proteção para tratamentos considerados fundamentais ao desenvolvimento e acompanhamento dos pacientes.
Entre os serviços citados na lei estão:
• Análise do comportamento aplicada (ABA)
• Fonoaudiologia
• Terapia ocupacional
• Psicologia comportamental ou cognitiva
• Fisioterapia
• Acompanhamento médico especializado
Além disso, a legislação estadual também proíbe a limitação máxima mensal de sessões e consultas relacionadas ao tratamento de pessoas com TEA.
Cancelamento durante tratamento pode ser considerado abusivo
A proteção vale especialmente para situações em que o cancelamento do contrato resulte na interrupção de terapias contínuas ou tratamentos considerados indispensáveis.
O entendimento também acompanha decisões da Justiça brasileira, incluindo posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera abusiva a rescisão contratual durante tratamentos de doenças graves ou terapias permanentes.
Em casos de contratos coletivos encerrados pelas operadoras, os planos de saúde continuam obrigados a apresentar alternativas que garantam a continuidade do atendimento, respeitando as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a legislação federal.
Beneficiário pode procurar órgãos de defesa do consumidor
Caso haja tentativa de suspensão, limitação ou cancelamento indevido do plano, o beneficiário ou responsável legal pode recorrer aos órgãos estaduais de defesa do consumidor e também buscar medidas judiciais.
Para isso, normalmente são solicitados:
• Laudo médico atualizado
• Comprovação da necessidade do tratamento contínuo
• Documentos do plano de saúde
• Comprovante de vínculo contratual ativo
Segundo a legislação, o descumprimento pode gerar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras medidas civis cabíveis.
Proteção também alcança contratos antigos
Outro ponto importante é que a proteção da Lei Estadual nº 11.232/2022 também alcança contratos firmados antes da entrada em vigor da norma.
Na prática, isso significa que pacientes em acompanhamento contínuo no Rio Grande do Norte não precisam aceitar automaticamente cancelamentos ou interrupções de terapias consideradas essenciais ao tratamento.
Especialistas da área do consumidor orientam que famílias procurem imediatamente orientação jurídica ou os órgãos de defesa do consumidor ao receber qualquer comunicado de suspensão que possa comprometer o atendimento terapêutico do paciente.
Por que a continuidade do tratamento é tão importante para pessoas autistas?
A interrupção repentina de terapias pode gerar impactos significativos no desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, especialmente em crianças e adolescentes que realizam acompanhamento contínuo.
Isso acontece porque muitos tratamentos ligados ao TEA trabalham habilidades construídas de forma gradual e progressiva, exigindo constância, rotina e acompanhamento especializado.
Interrupções podem afetar desenvolvimento e evolução
Entre os principais prejuízos apontados por profissionais da área estão:
• Perda de habilidades já desenvolvidas
• Dificuldade de adaptação emocional e comportamental
• Retrocesso em avanços relacionados à comunicação e socialização
• Aumento de crises de ansiedade e desregulação
• Quebra da rotina terapêutica, considerada essencial para muitos pacientes
Além disso, mudanças bruscas no acompanhamento costumam afetar diretamente a sensação de segurança e estabilidade da pessoa autista.
Vínculo com profissionais também faz diferença
Outro ponto considerado importante é o vínculo criado entre paciente e equipe terapêutica ao longo do tratamento.
Em muitos casos, a confiança construída durante meses ou anos contribui diretamente para a evolução clínica, adaptação às terapias e desenvolvimento de habilidades sociais, cognitivas e comportamentais.
Por isso, especialistas defendem que a continuidade do atendimento não deve ser tratada apenas como uma questão contratual, mas também como uma medida fundamental para preservar qualidade de vida, desenvolvimento e bem-estar do paciente.
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