Prefeitura do Natal poderá subsidiar transporte coletivo a partir de 2026; entenda o que muda

Vereadores de Natal aprovaram em caráter definitivo o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza a Prefeitura da capital potiguar a conceder subsídio tarifário para o sistema de transporte público coletivo. A medida, que foi enviada pelo Executivo, prevê o custeio de até 40% das despesas operacionais do serviço a partir de 2026.

O objetivo da açãoe é controlar o preço das passagens e incentivar o uso do transporte público. A proposta foi aprovada sem modificações, mesmo após debates sobre a necessidade de contrapartidas das empresas.

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O projeto também faz parte de um conjunto de medidas voltadas à preparação da licitação do sistema, que incluirá regras para o transporte alternativo e incentivos fiscais.

Emenda rejeitada e críticas da oposição

A vereadora Samanda Alves (PT) tentou incluir uma emenda que estabelecia exigências mínimas para as empresas beneficiadas, como a manutenção de 100% da frota em operação, regularidade das linhas e implementação de tarifa social. A proposta, porém, foi rejeitada pela maioria.

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De acordo com Samanda, a intenção era garantir que o investimento público viesse acompanhado de compromissos claros com a população. “Propusemos uma emenda para assegurar o subsídio, porém com exigências mínimas, como manter 100% da frota, garantir a regularidade das linhas e oferecer tarifa social”, afirmou a parlamentar, ao criticar o resultado da votação.

Os vereadores Daniel Valença e Brisa Bracchi, também do PT, além de Thabatta Pimenta (PSOL) e Matheus Faustino (União), acompanharam o voto contrário à proposta.

Governo defende equilíbrio e modernização

O vice-líder da bancada governista, Kleber Fernandes (Republicanos), rebateu as críticas e afirmou que as contrapartidas serão asseguradas no edital de licitação. De acordo com ele, o documento definirá parâmetros de modernização da frota, retomada de linhas suspensas e integração entre ônibus e transporte alternativo.

Com a aprovação do projeto, a Prefeitura conclui o pacote de medidas preparatórias para o novo modelo de concessão do transporte público. Entre as ações anteriores estão o PL nº 811/2025, que prorroga a isenção do ISS para as empresas do setor, e o PL nº 812/2025, que extingue as permissões atuais do transporte opcional, criando um regime transitório até a formalização dos novos contratos.