Política
Andressa Anholete/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2023, de autoria do senador Rogério Marinho. O texto altera a Constituição Federal de 1988 para reforçar a liberdade de imprensa e de expressão no país.
A proposta foi aprovada por unanimidade e estabelece que veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados, transferindo essa responsabilidade ao autor da fala.
Conhecida como PEC da liberdade de imprensa, a matéria foi apresentada após decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2023, admitiu a possibilidade de responsabilização de empresas jornalísticas em casos de entrevistas com conteúdo considerado ofensivo ou falso.
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O parecer aprovado na CCJ foi relatado pelo senador Oriovisto Guimarães e defende que a medida preserva a atividade jornalística ao evitar o chamado “efeito inibidor”, quando veículos deixam de publicar conteúdos por receio de sanções judiciais.
Segundo o texto, a legislação brasileira já prevê mecanismos para responsabilizar diretamente quem comete eventuais abusos, sem a necessidade de estender essa responsabilidade aos meios de comunicação.
Autor da proposta, Rogério Marinho afirmou que a iniciativa busca corrigir o que considera um desequilíbrio institucional após o entendimento do STF. Para ele, a aprovação na comissão representa um avanço na proteção da liberdade de imprensa e no fortalecimento das garantias democráticas.
A PEC ainda precisa passar por outras etapas de tramitação no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.
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