Política
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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reduz benefícios tributários e aumenta a tributação em setores como apostas esportivas e fintechs, visando um ajuste fiscal para o orçamento de 2026. A proposta foi aprovada por 310 votos a 85 e agora segue para o Senado.
O projeto estabelece um corte médio de 10% nos incentivos fiscais, alinhando-se à Emenda Constitucional nº 109/2021, que limita os incentivos a 2% do PIB até 2029. As mudanças incluem aumento de alíquotas para apostas e Juros sobre Capital Próprio, além de maior tributação para fintechs.
Com a aprovação na Câmara, o governo busca a tramitação rápida no Senado para garantir a sanção presidencial ainda em 2025. O objetivo é assegurar previsibilidade fiscal e corrigir distorções no sistema tributário sem comprometer políticas públicas essenciais.
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de grande impacto fiscal que reduz benefícios tributários federais e amplia a tributação sobre setores estratégicos da economia, como apostas esportivas (bets), fintechs e operações com Juros sobre Capital Próprio (JCP).
A proposta, aprovada por 310 votos a 85, segue agora para análise do Senado Federal. O governo federal aposta na tramitação célere da matéria para viabilizar o ajuste fiscal previsto para os próximos anos, especialmente com foco no orçamento de 2026.
Por que o governo considera o projeto estratégico
O texto aprovado estabelece um corte médio de cerca de 10% nos benefícios tributários federais, em consonância com a Emenda Constitucional nº 109/2021, que determinou um limite máximo de 2% do PIB para incentivos fiscais até 2029.
A proposta é de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e teve relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que classificou as medidas como necessárias para uma “harmonização da tributação” no país.
Quais benefícios tributários serão reduzidos
A redução aprovada atinge incentivos concedidos principalmente sobre tributos federais ligados ao consumo e à seguridade social.
• Benefícios sobre o PIS/Pasep
• Incentivos vinculados à Cofins
• Reduções fiscais que impactam diretamente a arrecadação federal
Segundo o relator, o objetivo é diminuir distorções no sistema tributário sem comprometer políticas públicas essenciais.
Bets: imposto sobe e publicidade irregular entra no radar
O projeto prevê o aumento gradual da tributação sobre empresas de apostas de quota fixa, com mudanças que atingem também a cadeia de divulgação e o sistema financeiro.
• Alíquota sobe de 12% para 15%
• Em 2026: 13%
• Em 2027: 14%
• A partir de 2028: 15%
Além disso, o texto redistribui a arrecadação, incluindo seguridade social e saúde como destinatárias dos recursos.
Responsabilização ampliada
Pessoas físicas ou jurídicas que fizerem publicidade de bets não autorizadas poderão responder solidariamente pelo recolhimento de tributos.
Instituições financeiras e de pagamento também passam a ser responsabilizadas caso permitam transações com empresas irregulares após notificação formal.
Juros sobre Capital Próprio (JCP): retenção maior a partir de 2026
Outra mudança relevante diz respeito à tributação dos Juros sobre Capital Próprio, mecanismo utilizado por empresas para remunerar acionistas.
• Alíquota na fonte passa para 17,5%
• Nova regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2026
• Impacto estimado: R$ 2,5 bilhões
Para o relator, a alteração corrige assimetrias e aproxima a tributação brasileira de padrões internacionais.
CSLL mais alta para fintechs
As instituições de pagamento, especialmente fintechs, também serão impactadas com o aumento progressivo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
• 17,5% até o fim de 2027
• 20% a partir de janeiro de 2028
• Impacto estimado: R$ 1,6 bilhão
O governo argumenta que o setor cresceu rapidamente e precisa contribuir de forma proporcional para o financiamento do Estado.
Lucro presumido: aumento com trava para pequenas empresas
O projeto ainda eleva em 10% os percentuais de aferição do lucro presumido, mas com uma limitação importante.
• Só vale para empresas com receita anual acima de R$ 5 milhões
• Pequenos negócios ficam fora da mudança
• Medida busca foco em médias e grandes empresas
O que acontece agora
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal, onde poderá sofrer ajustes antes de retornar para sanção presidencial.
O Planalto trabalha para que a matéria seja aprovada ainda em 2025, garantindo previsibilidade fiscal para o próximo ciclo orçamentário.
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