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Para as fintechs, a proposta eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 9% para 12% em 2026 - Lula Marques/Agência Brasil
por José Nilton Jr.
Publicado em 02/12/2025, às 15h51
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto que eleva a tributação sobre fintechs e apostas esportivas online com 21 votos favoráveis e apenas 1 contrário. O relatório chancelado pelos parlamentares é o mesmo apresentado na semana passada. O texto segue para a Câmara dos Deputados, já que recebeu caráter terminativo.
A proposta, identificada como PL 5473 de 2025, também institui um programa de renegociação para pessoas físicas de baixa renda. O objetivo é permitir a regularização de dívidas tributárias desse público. Caso nenhum recurso seja apresentado, o projeto deixará o Senado diretamente rumo à análise dos deputados.
O texto busca ainda compensar a queda na arrecadação causada pela recente isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais, medida sancionada pelo presidente Lula (PT).
No setor de apostas, o projeto prevê que a alíquota suba dos atuais 12% para 18% até 2028. A tributação será calculada sobre o total movimentado, descontando os prêmios pagos aos apostadores. De acordo com o relator Eduardo Braga, o ajuste busca harmonizar regras e garantir sustentabilidade fiscal.
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Para as fintechs, a proposta eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 9% para 12% em 2026, chegando a 15% dois anos depois. Nas instituições financeiras tradicionais, a CSLL passará de 15% para 17,5% em 2026 e atingirá 20% em 2028.
A reunião da CAE também marcou a retirada de alterações que mexiam no Imposto de Renda da Pessoa Física. Braga informou que o Ministério da Fazenda não concordou com esses ajustes, alegando conflitos com a lei recém-sancionada que ampliou a faixa de isenção.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, interveio e pediu que fosse mantido o relatório da semana anterior, elaborado mediante acordo entre os parlamentares. Wagner afirmou que assumiria a responsabilidade política pela decisão diante da discordância da Fazenda.
Com o apoio do governo, o parecer original foi restabelecido e acabou aprovado após a supressão das mudanças apresentadas pelo relator na manhã desta terça-feira.
O projeto também endurece as normas para impedir o uso de fintechs e plataformas de apostas por organizações criminosas. A proposta cria procedimentos mais claros para concessão de autorizações e permite que o Ministério da Fazenda rejeite licenças quando houver dúvidas sobre a integridade de administradores e controladores.
As empresas de internet terão até 48 horas para remover sites considerados irregulares. O descumprimento renderá punições como suspensão temporária da operação e multas que podem chegar a 50 mil reais por prática ilegal.
As novas medidas miram a transparência das operações nesse setor em rápida expansão, segundo o relatório de Braga.
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