O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal de Bodó que criou o Serviço Público de Loteria Municipal, conhecido como LotSeridó.
A iniciativa partiu da Procuradoria-Geral de Justiça, que aponta ilegalidade na norma aprovada pelo município.
O alvo da ação é a autorização para exploração das apostas de quota fixa, as populares “bets”, em âmbito local. Para o MP, a legislação municipal afronta a Constituição Federal, que concede exclusivamente à União a competência para legislar sobre loterias, entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 2.
A instituição reforça que não existe interesse local que justifique a atuação do município. O controle e a fiscalização desse tipo de atividade exigem estrutura ampla e padronizada, o que não se compatibiliza com normas isoladas de cada cidade.
Competência da União e falha na fiscalização
O MP aponta que, ao autorizar modalidades já previstas em lei federal, Bodó criou um sistema que opera à margem do controle da União. Cabe ao Ministério da Fazenda regulamentar e credenciar operadores de apostas de quota fixa, o que não ocorreu no caso da LotSeridó.
Paralelamente à ação de inconstitucionalidade, o MP conseguiu decisões judiciais neste mês de novembro que determinaram o sequestro e o bloqueio de até R$ 145 milhões em bens. As medidas integram uma investigação que apura um esquema de exploração irregular de apostas, inicialmente amparado pela lei municipal.
A apuração envolve crimes como lavagem de dinheiro, exploração de jogo de azar, loteria não autorizada, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. Segundo o MP, a LotSeridó era usada para conferir aparência de legalidade a plataformas de apostas online que operavam sem autorização federal.
Faturamento milionário e uso de “laranjas”
As decisões judiciais seguem a jurisprudência do STF, como a ADPF 337, que impede municípios de explorar loterias e serviços de apostas. O bloqueio de bens, incluindo contas bancárias, aplicações financeiras, imóveis e veículos, foi considerado urgente para evitar a dissipação de patrimônio e assegurar eventual reparação dos danos.
Em apenas 10 meses de funcionamento, as empresas credenciadas pela LotSeridó movimentaram aproximadamente R$ 415 milhões, conforme informações apresentadas pela própria Prefeitura de Bodó.
As investigações apontam ainda o uso de “laranjas”, empresas de fachada e falsificações digitais que induziam consumidores a acreditar na legalidade das apostas.
© Tânia Rêgo/Agência Brasil
