RN cria política de saúde para população LGBTQIA+ e garante atendimento com nome social no SUS

O Rio Grande do Norte instituiu uma Política Estadual de Saúde Integral para a população LGBTQIA+. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (10) e estabelece diretrizes para orientar o atendimento desse público na rede pública de saúde.

A nova legislação tem como principais objetivos ampliar o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), combater a discriminação institucional e reduzir as desigualdades enfrentadas pela população LGBTQIA+ no atendimento em saúde.

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Entre as medidas previstas está a elaboração de um Plano Estadual de Saúde Integral da População LGBTQIA+, que deverá definir metas, ações e mecanismos de monitoramento da política pública.

Nome social e identidade de gênero passam a ser garantidos

A lei determina que os serviços do SUS no Rio Grande do Norte respeitem o nome social e a identidade de gênero dos usuários em prontuários, formulários, cadastros e chamadas realizadas nas unidades de saúde.

Também está prevista a criação de um Comitê Gestor, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, responsável por acompanhar a implementação e a fiscalização da política estadual.

Outra diretriz é a capacitação permanente dos profissionais de saúde para assegurar um atendimento livre de discriminação e mais adequado às necessidades dessa população.

Lei amplia ações de prevenção, saúde mental e atendimento especializado

A política também prevê o fortalecimento das ações de saúde mental, a ampliação da prevenção, diagnóstico e tratamento das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), além da garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.

O texto determina ainda o fortalecimento dos ambulatórios especializados para pessoas trans e travestis e a ampliação do acesso ao processo transexualizador ofertado pelo SUS. Além disso, a legislação contempla ações específicas para prevenção e tratamento de diferentes tipos de câncer e estabelece medidas voltadas a adolescentes, adultos e idosos da população LGBTQIA+.

Embora já esteja em vigor, a norma ainda depende de regulamentação por parte do Governo do Estado, que deverá definir como as medidas serão executadas. A legislação também prevê que a política seja incorporada ao planejamento estadual, incluindo o Plano Plurianual (PPA), em articulação com os municípios e instituições de ensino.