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Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O Rio Grande do Norte passou a contar com uma campanha permanente de prevenção e enfrentamento ao casamento infantil e às uniões precoces. A iniciativa foi instituída pela Lei Estadual nº 12.782, sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no último dia 18 de junho, estabelecendo ações contínuas de conscientização, acolhimento e orientação para crianças, adolescentes e famílias.
A legislação também criou a Semana Estadual de Mobilização pelo Enfrentamento ao Casamento Infantil e às Uniões Precoces, que será realizada anualmente na primeira semana de outubro e integrará o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Entre os objetivos da norma estão a fiscalização do cumprimento das leis que proíbem o casamento infantil, a prevenção de uniões precoces e a disseminação de informações sobre os impactos dessas práticas na vida de meninas e adolescentes. O texto prevê ações voltadas para a conscientização da população sobre os prejuízos emocionais, sociais, educacionais e de saúde relacionados ao casamento infantil e às uniões precoces.
A legislação também busca ampliar o debate público sobre o tema e fortalecer estratégias de prevenção a situações de vulnerabilidade social, violência sexual, evasão escolar e gravidez precoce. Outro ponto destacado é a divulgação da informação de que o casamento ou união conjugal envolvendo menores de 16 anos é proibido pela legislação federal brasileira.
A nova lei prevê a participação de diversos segmentos da sociedade nas ações de enfrentamento ao problema, incluindo escolas, associações de pais, instituições religiosas, conselhos de direitos e organizações da sociedade civil.
Além das atividades de conscientização, a campanha deverá promover acolhimento e orientação para meninas, adolescentes e famílias que estejam em situação de risco de envolvimento em uniões precoces. As iniciativas poderão ser desenvolvidas de forma contínua e voluntária por órgãos públicos, instituições de ensino e entidades parceiras, sem a criação de novas despesas para o Poder Executivo estadual.
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A Semana Estadual de Mobilização terá como finalidade ampliar a visibilidade das ações promovidas ao longo do ano e incentivar a participação da sociedade no enfrentamento ao problema.
Durante o período, poderão ser realizadas palestras, debates, oficinas, rodas de conversa, seminários e outras atividades educativas voltadas à proteção da infância e da adolescência. A legislação também incentiva a integração entre as áreas de educação, saúde, assistência social e garantia de direitos, fortalecendo a articulação entre famílias, escolas, conselhos e redes de proteção. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
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