Nenhum portal cumpre regras: TCE expõe falhas na transparência de emendas no RN

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE) validou um estudo que identificou falhas nos portais de transparência usados para divulgar informações sobre emendas parlamentares no estado e nos municípios.

A análise incluiu o Governo do Estado e as 167 prefeituras, e apontou que nenhum dos 168 sites avaliados atende integralmente às exigências da Resolução nº 034/2025 do próprio tribunal e às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).

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O tribunal determinou o envio do relatório aos gestores e órgãos de controle interno para correção das falhas ainda em 2025.

Estado apresenta falhas relevantes

No âmbito estadual, o portal alcançou 73,33% de conformidade com os critérios analisados.

Apesar do índice, foram identificadas lacunas consideradas importantes.
Entre elas estão a ausência de identificação do parlamentar autor da emenda.

Também faltam informações sobre o ato orçamentário, local beneficiado e prazos de execução.

Municípios têm situação mais crítica

Nos municípios do RN, o cenário foi avaliado como mais preocupante.
Embora 76,2% das prefeituras tenham seção específica sobre emendas, nenhuma apresentou dados completos.

Faltam informações como cronograma físico-financeiro e identificação dos responsáveis pela execução.

Baixo nível de conformidade

As melhores avaliações entre os municípios chegaram a apenas 56,2% de atendimento às regras.

O TCE também destaca que transparência e rastreabilidade são exigências essenciais para o uso de recursos públicos.

Esses critérios ainda impactam diretamente o controle social sobre os gastos.

Prazo para correções

O tribunal orientou que as irregularidades sejam corrigidas ainda este ano.

Caso contrário, os entes podem ter dificuldades na emissão da Certidão de Regularidade em 2026.

Esse documento é necessário para viabilizar a execução de emendas parlamentares.

Relatório será público

O plenário autorizou a divulgação integral do estudo. A medida busca ampliar o acesso da população às informações.

O levantamento também servirá de base para futuras auditorias do tribunal de contas.