Ministério vai à Justiça para obrigar Prefeitura de Mossoró a exigir acessibilidade em alvarás; entenda

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Mossoró para obrigar o município a exigir o cumprimento das normas de acessibilidade na concessão e renovação de alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos na cidade.

A medida foi proposta pela 15ª Promotoria de Justiça de Mossoró, após a constatação de que o sistema utilizado pela administração municipal para emissão de licenças não possui campos específicos para validar o atendimento aos requisitos de acessibilidade.

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De acordo com o órgão ministerial, o modelo atual permite que alvarás sejam renovados automaticamente, sem a realização de inspeções técnicas prévias para verificar a existência de barreiras arquitetônicas nos imóveis.

Renovação sem fiscalização

A ação destaca que, na prática, o processo de renovação ocorre sem vistoria realizada por profissionais habilitados, mesmo em edificações antigas ou em funcionamento há anos.

Diante disso, o MPRN solicitou ao Judiciário que determine ao município a implementação de um sistema de fiscalização efetiva para garantir o cumprimento das normas de acessibilidade.

Na ação, o Ministério Público sugere prazo de até 90 dias para que a administração municipal passe a exigir a verificação técnica antes da liberação ou renovação dos alvarás.

Prefeitura alegou dificuldades operacionais

Durante o procedimento extrajudicial conduzido pelo MPRN, a Prefeitura informou que atualmente a fiscalização de acessibilidade ocorre apenas em novas construções, no momento da emissão do chamado Habite-se.

O município também alegou dificuldades operacionais e o grande volume de solicitações de licenças como justificativa para não ampliar as inspeções para prédios já existentes ou para processos de renovação de alvarás.

Segundo o Ministério Público, foi apresentada uma proposta de acordo para que a fiscalização fosse implantada gradualmente, mas o município recusou a assinatura do termo.

Ministério Público aponta exclusão social

Para o Ministério Público, a ausência de fiscalização efetiva configura falha no exercício do poder de polícia urbanística por parte da administração pública.

A ação sustenta que a omissão do poder público contribui para a manutenção de barreiras arquitetônicas e perpetua a exclusão social de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O órgão também pede que o eventual descumprimento das determinações judiciais pelos gestores públicos possa resultar em sanções legais, com o objetivo de assegurar o acesso seguro e universal aos espaços urbanos de Mossoró.