Justiça proíbe Cosern de cortar energia e negativar consumidores por cobranças contestadas; entenda

Uma decisão judicial obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e pela Defensoria Pública do Estado impôs restrições à Neoenergia Cosern em cobranças relacionadas ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica. A concessionária está proibida de interromper o fornecimento de energia ou incluir consumidores em cadastros de inadimplentes por débitos de faturas emitidas entre novembro de 2025 e janeiro de 2026.

A medida será aplicada quando houver compensação de créditos ainda não analisada ou divergência nos saldos apresentados. A medida também suspende a exigência de parcelamentos referentes a resíduos de faturamento vinculados às contas com compensação questionada. Em caso de descumprimento, a Justiça estabeleceu multa de R$ 2 mil por consumidor e por ocorrência, com limite mensal de R$ 500 mil por obrigação.

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A decisão é resultado de um inquérito civil instaurado pela 29ª Promotoria de Justiça de Natal para investigar cobranças realizadas pela distribuidora em unidades consumidoras participantes do sistema de compensação, especialmente a partir de novembro de 2025.

Cosern deverá detalhar compensação nas faturas

Além de impedir cortes e negativações nas situações abrangidas pela decisão, a concessionária deverá disponibilizar aos consumidores um demonstrativo detalhado da compensação de energia, tanto nas faturas quanto em um canal eletrônico.

O documento deverá apresentar o consumo total da unidade, a quantidade de energia injetada na rede, os créditos utilizados na compensação, o saldo transportado para períodos seguintes e as justificativas para os encargos cobrados.

Para acompanhar o cumprimento das determinações judiciais, a 29ª Promotoria de Justiça de Natal iniciou diligências e solicitou informações a diferentes órgãos e instituições. Entre os destinatários estão o Procon Municipal de Natal, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), entidades responsáveis por cadastros de proteção ao crédito, a 17ª Defensoria Cível de Natal e o Conselho de Consumidores da Neoenergia Cosern.

Consumidores podem denunciar descumprimento

O MPRN também orienta que consumidores participantes do sistema de compensação procurem a 29ª Promotoria de Justiça de Natal caso tenham recebido aviso de corte, sofrido interrupção no fornecimento de energia, tido o nome negativado ou sido cobrados por parcelamentos de resíduos de faturamento relacionados às contas do período entre novembro de 2025 e janeiro de 2026.

A orientação também contempla quem não recebeu o demonstrativo detalhado da compensação. A possibilidade de encaminhar documentos abrange ocorrências registradas desde 17 de agosto de 2026.

Os consumidores que se enquadram nessas situações podem enviar faturas, notificações, comprovantes de cobrança e outros documentos relacionados ao caso para o e-mail [email protected].