MP acende alerta e cobra mudanças na gestão de verba da educação em cidade do RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura do município de Carnaubais que adote medidas administrativas para a gestão dos recursos destinados ao financiamento da educação e às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. 

Para isso, o MP direcionou uma recomendação ao prefeito e ao secretário da pasta respectiva a abertura de conta bancária para o recebimento de verbas de royalties de petróleo, com destinação direta à conta vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

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O documento com a recomendação, publicado no Diário Oficial do MPRN (DOMP), foi emitido pela 1ª Promotoria de Justiça de Assu no âmbito de inquérito civil instaurado para averiguar o fluxo e a titularidade da gestão das contas do setor educacional no município.

A recomendação do órgão estadual contempla ainda a regularização dos repasses constitucionais e legais da educação nos prazos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, considerando os recursos arrecadados em cada decêndio do mês.

Uma outra medida orientada aos gestores municipais consiste em destinar a gestão e a ordenação de despesas das contas da educação ao titular da pasta educacional. A iniciativa tem o objetivo de concentrar a operacionalização das verbas na própria pasta setorial, evitando a dispersão de ordenadores de despesas e o remanejamento de verbas do Fundeb e de outros recursos vinculados para a conta única do tesouro municipal.

Investigação ministerial

As apurações realizadas pelo Ministério Público estadual apontaram a ausência de conta bancária para o recebimento dos royalties vinculados e a falta de comprovação da regularidade dos prazos de repasse das verbas educacionais. Ainda foi identificada a ausência de demonstração de que o titular da Secretaria Municipal de Educação figure como o gestor das contas do setor.

A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação têm o prazo de 10 dias úteis para informar ao Ministério Público se acolhem os termos orientados. Além disso, foi indicado o prazo de 60 dias para a implementação das medidas administrativas recomendadas, sob a possibilidade de adoção de providências cíveis e criminais cabíveis em caso de não acolhimento.