Câmara de Natal avança com projeto para desapropriar e leiloar imóveis abandonados

A Câmara Municipal de Natal avançou, nesta segunda-feira (9), na análise de um projeto que poderá permitir à prefeitura desapropriar imóveis abandonados ou subutilizados e depois leiloá-los à iniciativa privada, com exigência de recuperação dos espaços. Aprovada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposta pretende estimular a economia e revitalizar áreas degradadas da capital, com prioridade para a Ribeira e a Cidade Alta, no Centro Histórico.

O Projeto de Lei Complementar nº 8/2025 é de autoria do vereador Fúlvio Saulo, do Solidariedade. Apesar da prioridade dada aos bairros históricos, o mecanismo poderá ser utilizado em toda Natal, inclusive em corredores comerciais e outras regiões que enfrentam degradação.

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O texto seguirá para a Comissão de Finanças e Fiscalização e ainda não tem data para votação final. Para entrar em vigor, precisará concluir a tramitação na Câmara, receber a sanção do prefeito Paulinho Freire, do União Brasil, e ser regulamentado pelo Executivo municipal.

Proprietário poderá recuperar imóvel para evitar desapropriação

Antes de decretar a utilidade pública da propriedade, a prefeitura deverá avaliar o bem e buscar uma negociação com o dono. Nessa etapa, o proprietário poderá optar pela recuperação do espaço, participar de um consórcio imobiliário ou negociar uma desapropriação amigável.

Caso o responsável aceite executar a revitalização e cumprir as obrigações estabelecidas, a desapropriação será dispensada. Se não houver acordo, o município poderá dar continuidade ao procedimento, respeitando as regras da legislação federal.

A proposta determina que o proprietário receba indenização prévia e justa em dinheiro. Somente depois da desapropriação e da incorporação ao patrimônio municipal, o imóvel poderá ser vendido. A justificativa ressalta que o leilão será uma etapa posterior, e não uma forma independente de desapropriação.

O comprador deverá pagar à vista, e os recursos serão destinados à indenização e à quitação de débitos municipais. Segundo Fúlvio Saulo, a intenção é realizar o leilão logo após a desapropriação, de forma que a prefeitura não precise desembolsar recursos próprios para adquirir o imóvel.

Compradores terão prazos e obrigações para revitalizar espaços

Os leilões não poderão aceitar ofertas abaixo do valor definido na avaliação administrativa. Cada edital deverá detalhar as exigências de aproveitamento e recuperação, os prazos de execução, as multas e as sanções, além de prever uma hipoteca do próprio imóvel como garantia do cumprimento dos compromissos.

O projeto também trata da tredestinação, que permite mudar a finalidade de um bem já desapropriado. Nesses casos, o imóvel poderá ser destinado à iniciativa privada para revitalização por leilão ou acordo extrajudicial e consensual, com avaliação prévia e obrigações urbanísticas. O instrumento deverá permitir o retorno da propriedade ao patrimônio público se os encargos forem descumpridos.

Entre os objetivos estão ampliar a oferta de moradia, favorecer a permanência dos residentes, proteger o patrimônio histórico e incentivar comércio, serviços, turismo e cultura. Para o autor, espaços sem uso podem gerar empregos e oportunidades. Conforme a justificativa, o substitutivo incorpora recomendações da Procuradoria da Câmara para reduzir riscos jurídicos.