Política
Publicado em 21/11/2025, às 12h04 Foto: Francisco de Assis/CMN BNews Natal Redação
O desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, negou os embargos de declaração protocolados pela Procuradoria da Câmara Municipal de Natal no processo que analisa o pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT).
A decisão pronunciada na última quarta-feira (19), mantém a exigência de que a Câmara observe o prazo mínimo de 72 horas para convocar sessões de julgamento, como prevê o regimento interno.
O legislativo municipal tentava reduzir o período para 24 horas.
A Procuradoria sustentou que as normas do município não poderiam fixar prazos maiores que os previstos na legislação federal, citando a Súmula Vinculante 46 do STF.
O magistrado, porém, afastou o argumento e destacou que a competência da União define apenas garantias mínimas, as quais podem ser ampliadas pelos regimentos internos em benefício do acusado.
Na decisão, o desembargador destacou que o prazo de 72 horas foi aplicado pela Câmara em todas as etapas anteriores e não poderia ser alterado somente na fase final.
Ele também avaliou que os embargos representavam uma “tentativa de rediscutir” o mérito, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
A Procuradoria ainda levantou dúvidas sobre a suspensão dos prazos processuais durante decisões judiciais e sobre qual prazo deveria prevalecer. Mota, porém, esclareceu que essas questões não integram o objeto da ação, limitada apenas à análise da convocação irregular da sessão de julgamento.
A determinação é a quarta relacionada ao caso. A sessão que analisaria a cassação de Brisa Bracchi estava marcada para terça-feira (18), após a presidente da Comissão Especial Processante (CEP), Anne Lagartixa (Solidariedade), encaminhar na segunda-feira (17) o parecer do relator Fúlvio Saulo (Solidariedade) ao presidente da Câmara Municipal, Eriko Jácome (PP).
A sessão foi suspensa pelo desembargador plantonista Cornélio Alves, que considerou irregular a intimação da vereadora por descumprir o prazo mínimo de 72 horas.
Eriko Jácome chegou a remarcar o julgamento para a quarta-feira (19), porém o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Artur Cortez Bonifácio, voltou a suspender o processo ao reconhecer novamente o descumprimento do prazo mínimo.
Mais tarde, na noite do mesmo dia, o desembargador Dilermando Mota reforçou que qualquer nova convocação deve obrigatoriamente respeitar as 72 horas previstas no Regimento Interno e no Código de Processo Civil, destacando que a Câmara havia desconsiderado a determinação anterior do desembargador Cornélio Alves.
A vereadora Brisa Bracchi (PT) é acusada de empregar recursos de emenda parlamentar em um evento de caráter político-partidário, “Rolê Vermelho – Bolsonaro na Cadeia”, realizado em agosto de 2025 na Casa Vermelha, espaço cultural ligado a movimentos de esquerda.
Em agosto, um colegiado foi criado após o plenário da Casa decidir pelo recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino (União).