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Publicado em 07/04/2026, às 11h38 - Atualizado às 14h00 Reprodução/Pixabay José Nilton Jr.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) determinou, em caráter cautelar, a suspensão de uma licitação cujo valor estimado chega a R$ 308,9 milhões.
A decisão foi motivada por representação feita pela Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente, que apontou falhas. A medida interrompe de forma provisória todos os atos relacionados ao certame e à ata de registro de preços até apresentação de defesa.
A licitação em questão tinha como finalidade viabilizar a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica para municípios consorciados.
No entanto, a realização de uma auditoria técnica identificou falta de projetos básicos para a execução das obras e a ausência de planejamento.
Também não foram definidas previamente condições essenciais, como características dos locais, tipo de solo, estrutura elétrica e aspectos ambientais, o que compromete a transparência e a precisão dos custos.
Outro ponto destacado na decisão foi o uso do Sistema de Registro de Preços. De acordo com o TCE, esse modelo deve ser aplicado apenas em contratações padronizadas e recorrentes, o que não se aplica a obras de engenharia com alta complexidade técnica.
Além disso, o edital reuniu serviços, obras e fornecimentos em um único item, sem detalhamento de quantidades e locais, dificultando o controle e a comparação de preços.
Diante das falhas apontadas pela auditoria, o processo foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, e as Câmaras Municipais envolvidas foram notificadas.
A suspensão tem caráter cautelar, e o consórcio ainda poderá apresentar defesa ao longo da análise, garantindo o contraditório.