TCE aponta excesso de servidores temporários e cobra concurso público em cidade do RN

Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) identificou irregularidades na estrutura de pessoal da Prefeitura de São Miguel do Gostoso, município que fica no interior do estado, com destaque para o uso excessivo de contratações temporárias sob justificativa de excepcional interesse público.

O levantamento foi realizado pela Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência, que analisou a folha de pagamento entre janeiro e agosto do ano passado. O relatório aponta que mais de 60% dos servidores do município possuem vínculo temporário, em desacordo com a regra constitucional que prioriza o ingresso por concurso público.

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De acordo com os dados obtidos, o número de temporários saltou de 197, em janeiro de 2021, para 747, em agosto de 2025, enquanto o quantitativo de servidores efetivos apresentou redução no mesmo período.

Falta de excepcionalidade e falhas nos processos

A auditoria também constatou ausência de justificativas que caracterizem situação excepcional, além da manutenção prolongada de contratos temporários para suprir demandas permanentes da administração.

Também foram identificadas fragilidades ou inexistência de processos seletivos simplificados, bem como contratações em desacordo com a legislação federal, especialmente nos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

De acordo com o TCE, a prática reiterada compromete princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, igualdade e eficiência.

Impacto financeiro e recomendações

O relatório ainda informa que foram analisados R$ 14,2 milhões em despesas com pessoal e estima potencial benefício financeiro de R$ 7,4 milhões caso as irregularidades apontadas pelo órgão sejam corrigidas de maneira efetiva.

Entre as recomendações estão a reestruturação do quadro funcional, o aperfeiçoamento dos critérios de contratação temporária e o fortalecimento do planejamento de pessoal.

O gestor municipal foi formalmente notificado para apresentar defesa e adotar providências corretivas, conforme previsto na Lei Orgânica da Corte de Contas.