MP pede anulação de seleção em prefeitura de cidade do RN e aponta série de irregularidades graves

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, recomendou à Prefeitura de São Fernando a revogação integral do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026.

A medida prevê a anulação do edital e de todas as contratações realizadas, após a identificação de diversas irregularidades durante investigação. O procedimento foi instaurado para apurar falhas na seleção destinada à contratação temporária de agentes comunitários de saúde.

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Contratação irregular e sem justificativa

De acordo com o MPRN, esse tipo de contratação temporária é proibido pela legislação, exceto em situações emergenciais, como surtos epidemiológicos.

No entanto, não há registros de qualquer emergência sanitária no município que justificasse a medida. Além disso, o edital não apresentou fundamentação legal para a adoção do modelo simplificado.

Problemas no edital e prazos considerados insuficientes

Outro ponto criticado foi o cronograma do processo, considerado excessivamente curto.

Todo o certame foi previsto para ocorrer em apenas 14 dias, incluindo inscrições, provas e divulgação dos resultados.

Para o Ministério Público, o prazo compromete a lisura e a ampla participação dos candidatos.

Falhas de transparência e inconsistências

A investigação também identificou problemas na divulgação das informações no site da prefeitura.

Documentos do processo de 2026 foram publicados em páginas referentes ao ano anterior, e não foi apresentada a portaria que instituiu a comissão organizadora.

Também foram constatadas inconsistências no conteúdo das provas, que cobraram temas não previstos no edital.

Descumprimento de prazos e risco de judicialização

O MPRN ainda apontou irregularidades no período para recursos, já que o resultado final foi divulgado antes do encerramento do prazo para contestação.

Diante das falhas, o órgão recomendou que futuras seleções sigam a Lei Federal nº 11.350/2006 e a Constituição, com realização de processo seletivo público adequado.

A prefeitura tem dez dias úteis para informar se acatará a recomendação, sob risco de medidas judiciais e responsabilização por improbidade administrativa.