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Publicado em 31/03/2026, às 13h58 Reprodução/Internet José Nilton Jr.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) realizou a suspensão, de forma cautelar, do acordo realizado pela Prefeitura de Alto do Rodrigues, município que fica no interior do RN, para a construção de 25 casas do programa Minha Casa, Minha Vida. O TCE encontrou indícios de anormalidades no processo de licitação.
A decisão também determinou a interrupção de pagamentos relacionados ao contrato até que haja análise definitiva do caso. De acordo com o órgão, a medida visa evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos diante das inconsistências identificadas.
O voto foi apresentado pelo Tribunal destacando falhas que podem ter comprometido a lisura da concorrência.
Entre os problemas apontados pela Corte, está a exigência considerada excessiva na fase de habilitação, com a cobrança simultânea de documentos ligados ao programa federal e de certificações técnicas, sem justificativa adequada.
Para o Tribunal, essas condições podem ter restringido a participação de empresas aptas a executar a obra, reduzindo a competitividade do certame.
Outro ponto crítico apontado foi o fato de a própria prefeitura reconhecer irregularidades nas exigências, sem, no entanto, promover a correção do edital ou a reabertura dos prazos para novos interessados.
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte também identificou descumprimento de prazos legais na análise de impugnações. As respostas aos questionamentos foram apresentadas apenas no dia da abertura da sessão pública, o que contraria a legislação vigente.
De acordo com a Corte, a conduta afronta princípios básicos da nova Lei de Licitações, especialmente o da competitividade, previsto no artigo 5º da Lei 14.133/2021.
Diante do cenário, o TCE decidiu pela suspensão cautelar do contrato, ressaltando que a medida não impede que o município adote providências para corrigir as falhas e retomar o processo de forma regular.