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Publicado em 20/08/2026, às 15h32 Foto: Reprodução/Estadão Giovana Gurgel
Consumidores do Rio Grande do Norte que identificaram problemas na compensação de créditos de energia elétrica poderão ter as contas revisadas pela Neoenergia Cosern. A Justiça determinou que a concessionária refaça as faturas atingidas por possíveis inconsistências e proibiu, em determinadas situações, o corte de energia e a inclusão de clientes em cadastros de inadimplentes por débitos referentes ao período entre novembro de 2025 e janeiro de 2026.
A decisão foi concedida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Natal em uma ação civil pública apresentada conjuntamente pela Defensoria Pública do Estado (DPERN) e pelo Ministério Público (MPRN). O processo questiona alterações feitas pela concessionária no sistema de faturamento a partir de novembro do ano passado.
Entre os consumidores afetados estão pessoas que produzem a própria eletricidade, como usuários de sistemas de geração de energia solar por placas fotovoltaicas. Segundo a ação, foram registrados problemas na compensação dos créditos, divergências nos valores das faturas, descumprimento do rateio previamente cadastrado e cobranças parceladas classificadas como “resíduos de faturamento”.
Na análise inicial do processo, a Justiça identificou indícios de uma possível falha no processamento das informações entre novembro de 2025 e janeiro de 2026. O intervalo foi delimitado também com base em informações fornecidas pela própria concessionária, que comunicou ter aperfeiçoado o sistema em janeiro para permitir a alocação dos créditos dentro do mesmo mês de referência.
Com a determinação judicial, a Neoenergia Cosern não poderá interromper o fornecimento de energia ou negativar consumidores por débitos referentes ao período quando houver contestação administrativa ou judicial da cobrança. A proteção também vale nos casos em que existir divergência entre o consumo registrado na fatura e os créditos de energia disponíveis.
A decisão alcança ainda os parcelamentos identificados como “resíduos de faturamento”. A cobrança deverá ser suspensa quando estiver vinculada a contas cuja compensação dos créditos de energia esteja sendo questionada pelos consumidores.
A Neoenergia Cosern também deverá realizar o refaturamento das contas atingidas pelas inconsistências apontadas no processo. Na revisão, a empresa terá de considerar os créditos de energia disponíveis e seguir os critérios estabelecidos pela decisão judicial.
Para garantir o cumprimento das determinações, a Justiça fixou multa de R$ 2 mil por consumidor e por ocorrência de descumprimento. O valor das penalidades fica limitado a R$ 500 mil por mês e por obrigação, mas poderá ser alterado posteriormente pelo Judiciário.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também foi acionada no processo. A Justiça determinou o envio de ofício à agência reguladora para que sejam apresentadas informações técnicas sobre o funcionamento do Sistema de Compensação de Energia Elétrica e os procedimentos adotados pela Cosern durante o período investigado.
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A medida tem caráter judicial e está relacionada à apuração das possíveis inconsistências no sistema de faturamento. O processo deverá reunir informações técnicas para esclarecer a origem dos problemas e definir a extensão das correções necessárias nas contas dos consumidores.
Em nota, a Neoenergia Cosern informou que foi notificada da decisão e declarou que irá se manifestar sobre o caso somente nos autos do processo.