A Secretaria do Tesouro Nacional concluiu que o Rio Grande do Norte descumpriu três metas previstas no Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) durante o exercício de 2024. A avaliação consta na Portaria STN/MF nº 2.980/2025. Procurada, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) não respondeu.
Segundo o Tesouro, o Estado não alcançou três indicadores centrais: geração de poupança corrente, manutenção da disponibilidade líquida de caixa e controle da despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida.
Esses itens são considerados essenciais para demonstrar equilíbrio e sustentabilidade das contas públicas, conforme a Lei Complementar nº 178/2021, que instituiu o PEF.
Acesso ao crédito mantido após acordo no STF
Apesar do descumprimento, o RN não perdeu automaticamente o acesso a empréstimos com garantia da União. Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre o Estado e o governo federal, fixando novas exigências e compromissos para assegurar a continuidade das operações de crédito.
O entendimento é considerado inédito por unificar, em um único instrumento, regras fiscais, governança e garantias jurídicas para financiamentos.
O que é o PEF
Criado para atender estados e municípios com baixa capacidade de pagamento, o PEF permite que entes em situação fiscal delicada retomem investimentos, desde que cumpram metas e adotem medidas de ajuste. Antes do programa, apenas unidades federativas com nota A ou B podiam tomar crédito com garantia federal.
O Rio Grande do Norte aderiu ao PEF em setembro de 2023, com expectativa de acessar até R$ 1,6 bilhão em financiamentos até 2026. Os primeiros R$ 480 milhões seriam destinados à recuperação da malha rodoviária.
Em troca, o Estado assumiu obrigações como implementar ao menos três das oito medidas estruturais possíveis e cumprir metas anuais de ajuste.
Ajuste abaixo do esperado
A portaria do Tesouro aponta que o processo de reequilíbrio fiscal não avançou no ritmo previsto em 2024. Apesar disso, o documento registra que o RN cumpriu os compromissos vinculados ao Programa de Acompanhamento Fiscal associado ao PEF, o que permitiu a negociação de alternativas.
O acordo homologado pelo STF busca evitar um bloqueio imediato de investimentos e dar previsibilidade às contas estaduais. Com o novo pacote de exigências, o governo tenta assegurar a continuidade de acesso ao crédito mesmo sem o cumprimento das metas iniciais.
© Marcello Casal Jr/Agência Brasil
