STJ impõe pena dura e cassa mandato de conselheiro do TCE-RJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, por maioria de votos, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) José Gomes Graciosa a 13 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro. A decisão também determinou a perda do cargo público ocupado pelo réu.

No mesmo julgamento, o colegiado condenou a esposa do conselheiro, Flávia Graciosa, à pena de três anos de reclusão pelo mesmo crime. No caso dela, a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos. A relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, determinou ainda a devolução dos valores relacionados à lavagem de dinheiro.

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A condenação é resultado de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), no âmbito das operações Quinto do Ouro e Descontrole. As investigações apontaram a atuação de uma organização criminosa formada por conselheiros do TCE-RJ, que teriam recebido percentuais de contratos firmados pelo governo do estado do Rio de Janeiro entre os anos de 1999 e 2016.

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Lavagem de dinheiro e autonomia do crime

Ao analisar o caso, a ministra Isabel Gallotti reconheceu que a pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção estava prescrita. No entanto, destacou que a prescrição não se aplica ao delito de lavagem de dinheiro, uma vez que o prazo prescricional passou a ser contado apenas a partir da descoberta dos valores ocultados, após comunicação das autoridades suíças.

Segundo a relatora, há autonomia entre os crimes, o que permite a responsabilização penal pela lavagem de dinheiro mesmo quando o crime antecedente de corrupção não pode mais ser processado. Para a ministra, as provas demonstraram que José Gomes Graciosa participou da distribuição dos recursos ilícitos, caracterizando a prática do delito.

Durante o voto, Isabel Gallotti afastou a aplicação da causa de aumento de pena relacionada à organização criminosa no crime de lavagem. De acordo com ela, a organização existiu para a prática de corrupção contra a administração pública estadual, e não especificamente para a ocultação de recursos.

“A lavagem foi realizada pela própria família, o conselheiro e sua esposa”, afirmou.

Retorno ao cargo antes do julgamento

Em setembro de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques havia determinado o retorno de José Gomes Graciosa ao cargo no TCE-RJ. O conselheiro estava afastado desde setembro de 2017, quando foi denunciado pelo MPF por corrupção passiva e organização criminosa.

Na decisão, o ministro do STF apontou excesso de prazo no afastamento cautelar, destacando que o réu permanecia fora do cargo há quase oito anos sem condenação definitiva. A partir desse entendimento, o processo voltou à pauta do STJ.

Com o julgamento concluído nesta quarta-feira (4), a Corte Especial do STJ, por 7 votos a 4, condenou José Gomes Graciosa a 13 anos de prisão, determinou a perda do cargo e encerrou um dos casos mais emblemáticos envolvendo o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.