Política
Gustavo Moreno/STF
Julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo pejotização, trabalho por aplicativo e regras da Previdência podem não ser concluídos em 2026 e avançar apenas no próximo ano. A situação mantém em aberto decisões com impacto sobre trabalhadores, empresas e segurados.
Entre os processos pendentes está a discussão sobre a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, modelo que substitui o vínculo formal de emprego. O tema pode definir parâmetros para empresas e profissionais e também tem relação com o financiamento da Previdência Social.
Outro processo de grande repercussão trata da relação entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. Enquanto o STF não concluir a análise, permanecem sem uma definição nacional diversos pontos sobre os direitos e deveres envolvidos nesse tipo de trabalho.
O STF analisa a chamada pejotização, prática em que uma pessoa presta serviços por meio de uma empresa própria, em vez de ser contratada diretamente como empregada. A discussão envolve os limites dessa modalidade e os critérios para diferenciar uma relação empresarial de um vínculo empregatício.
Entre os pontos que entram no debate estão direitos garantidos aos trabalhadores com carteira assinada, como proteção relacionada à gravidez e regras de remuneração. A contratação como PJ pode não assegurar as mesmas garantias previstas na legislação trabalhista para empregados.
No caso dos aplicativos, o Tema 1.291 trata especificamente da existência de vínculo empregatício entre motoristas e plataformas digitais.
O julgamento havia sido previsto para junho, mas acabou adiado pelo ministro Edson Fachin. Em agosto, o processo voltou a entrar no radar da Corte, mas não houve conclusão. Fachin também defendeu que a discussão considere a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Sem uma decisão definitiva do STF ou uma legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional, seguem em aberto as regras que devem orientar a relação entre trabalhadores e empresas de plataformas digitais.
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A pauta previdenciária reúne outro conjunto de processos pendentes no Supremo. 13 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionam pontos da reforma da Previdência aprovada em 2019.
Entre os assuntos estão regras para aposentadoria especial e a possibilidade de trabalhadores autônomos complementarem contribuições para alcançar condições mais favoráveis previstas em regras de transição.
Em junho, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial em determinadas situações. A Corte, porém, ainda precisa consolidar os efeitos da decisão por meio da definição da tese que deverá orientar sua aplicação.
Outro processo, o Tema 1.329, discute se trabalhadores autônomos podem complementar contribuições previdenciárias para ter acesso a regras de transição mais favoráveis.
Também existem processos relacionados à aposentadoria especial de profissionais da área de segurança.
A indefinição sobre esses julgamentos mantém trabalhadores, empresas e segurados aguardando decisões que podem estabelecer novos parâmetros para relações de trabalho e acesso a benefícios previdenciários. Caso não sejam analisados ainda neste ano, parte dos processos poderá permanecer na pauta do STF para 2027.
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