Minha Primeira Arma: projeto quer cortar impostos e facilitar acesso a armas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados pode votar ainda nesta terça-feira (10) o projeto de lei que cria o programa Minha Primeira Arma, uma iniciativa que pretende facilitar o acesso subsidiado à compra da primeira arma de fogo no Brasil.

A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e conta com parecer favorável do relator, deputado Zucco (PL-RS), o que aumenta as chances de avanço da matéria no colegiado.

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O texto prevê incentivos financeiros e tributários para cidadãos que desejam adquirir uma arma de uso permitido, desde que cumpram todas as exigências legais já previstas na legislação brasileira.

Isenção de impostos e financiamento público

Entre os principais pontos do projeto está a isenção de tributos federais incidentes sobre a compra da primeira arma, como IPI, Imposto de Importação, PIS e Cofins, reduzindo de forma significativa o custo final do produto.

Além da desoneração tributária, o programa prevê a possibilidade de financiamento com condições especiais por meio de bancos públicos, incluindo prazos mais longos, juros reduzidos e subsídios proporcionais à renda do solicitante.

As regras detalhadas sobre financiamento e subsídios não constam diretamente no texto do projeto e deverão ser regulamentadas posteriormente por decreto do Poder Executivo, caso a proposta seja aprovada.

Público prioritário e gestão do programa

O projeto estabelece categorias que teriam prioridade no acesso aos benefícios, como vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida e o patrimônio, moradores de áreas rurais consideradas vulneráveis e famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos.

Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca ampliar o acesso à legítima defesa sem flexibilizar os critérios de segurança, mantendo as exigências legais já estabelecidas.

Requisitos

Entre esses requisitos estão avaliações psicológicas e técnicas, comprovação de ocupação lícita e residência fixa, renda regular, ausência de antecedentes criminais e autorização expressa da Polícia Federal ou do Exército, conforme o caso.

Atualmente, a aquisição de armas de fogo no país segue regras rígidas previstas no Estatuto do Desarmamento e em regulamentos complementares, sem qualquer tipo de incentivo fiscal ou subsídio governamental.

Para comprar uma arma para defesa pessoal, o cidadão precisa ter no mínimo 25 anos, justificar a necessidade, comprovar aptidão técnica e psicológica, além de não responder a processos criminais ou inquéritos policiais.

Regras específicas para CACs e forças de segurança

Caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs, assim como integrantes das forças de segurança pública, seguem normas próprias, com limites diferenciados quanto à quantidade e ao tipo de armamento permitido.

Essas categorias são regulamentadas por portarias conjuntas da Polícia Federal e do Exército Brasileiro, que definem critérios específicos de controle, fiscalização e registro.