Justiça derruba regra e muda eleição em Câmara de município do RN; votação antecipada pode ser anulada

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu uma decisão judicial que altera as regras para eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Angicos, município que fica no interior do estado. A sentença anulou o trecho da Lei Orgânica que permitia a escolha antecipada da gestão para o segundo biênio ainda no primeiro ano de mandato dos vereadores.

Com a mudança, as eleições referentes aos dois últimos anos de cada legislatura só poderão ser realizadas a partir de outubro do ano anterior à posse. Qualquer votação fora desse período será considerada inválida.

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Caso já tenha ocorrido eleição antecipada na Casa Legislativa, a decisão determina que um novo pleito seja realizado dentro das regras estabelecidas.

Entendimento segue decisões de tribunais superiores

O posicionamento foi respaldado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que considerou a prática de antecipação incompatível com princípios democráticos.

De acordo com o entendimento, permitir a escolha da mesa diretora com até dois anos de antecedência compromete a dinâmica política e a representatividade do Legislativo municipal.

A decisão também está alinhada a entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes.

Votação deve refletir momento político

O relator do processo destacou que a eleição da mesa diretora deve ocorrer em período próximo ao início do mandato correspondente.

De acordo com a decisão, concentrar todas as escolhas em um único momento prejudica a renovação política dentro da Câmara.

A nova regra busca garantir que a composição da liderança reflita o cenário político mais atual.

Autonomia tem limites legais

Apesar da autonomia das Câmaras Municipais para definir seus próprios regimentos internos, a Justiça reforçou que essa liberdade não é absoluta.

O respeito às normas constitucionais é fundamental para assegurar a alternância de poder e o equilíbrio institucional.

Com isso, a Câmara Municipal de Angicos deverá adequar seu regimento às novas diretrizes estabelecidas pelo Judiciário.