Política
PT
A votação para a cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) foi suspensa após decisão judicial que permite à parlamentar apresentar sua defesa, o que impacta o andamento do processo legislativo.
A reabertura do prazo para a Comissão Processante ocorreu após a vereadora recorrer à Justiça, alegando não ter sido ouvida antes do encerramento da fase de instrução, o que é crucial para o cumprimento das normas regimentais.
O novo depoimento de Brisa Bracchi está agendado para 5 de março de 2026, e a Comissão Processante deve seguir com os trâmites legais, já que o prazo para a conclusão do processo pode ultrapassar os 90 dias estabelecidos.
A votação em plenário de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT), marcada pra acontecer nesta quarta-feira (04) foi suspensa após decisão da Justiça para que a parlamentar apresente sua defesa.
Ao BNews Natal, a Câmara de Vereadores informou por meio de nota que a suspensão se deu após a Comissão Processante, responsável pelo pedido de cassação da vereadora formalizar a reabertura do prazo para a condução dos trabalhos.
Um memorando foi emitido pela presidente do colegiado, vereadora Samanda Alves (PT), a quem cabe dirigir o processo, estabelecer prazos e deliberar sobre as etapas da investigação.
Com a reabertura do processo de instrução para depoimento de Brisa, o tempo limite do processo vai ultrapassar o período inicialmente previsto para conclusão da apuração.
As normas que regulamentam esse tipo de processo estabelecem que o descumprimento dos prazos impede o envio do relatório final ao plenário, o que inviabiliza, neste momento, a votação do caso pelos demais parlamentares.
Todos os atos praticados ao longo da tramitação são de responsabilidade exclusiva da Comissão Processante, especialmente de sua presidência, que tem competência para organizar os trabalhos, determinar diligências e avaliar a necessidade de oitivas”, disse a nota.
Por que o processo foi reaberto ?
No decorrer do processo, a presidente da Comissão entendeu não ser necessária a oitiva da vereadora investigada. Porém, às vésperas do encerramento do prazo, a parlamentar recorreu à Justiça e obteve decisão favorável, o que resultou na reabertura do prazo na data e horário anteriormente fixados para o término.
O que diz o regimento para o processo de cassação ?
Nestes casos, o plenário só pode deliberar sobre o mérito da matéria após o cumprimento integral das etapas regimentais e dos prazos legais pela Comissão.
Segundo a Câmara, existe um limite de até 90 dias para a conclusão do processo, que é contado no âmbito da própria Comissão Processante, não sendo possível antecipar seu encerramento nem encaminhá-lo previamente à Presidência da Câmara.
A nota da casa legislativa de Natal ainda ainda informa que cumpre destacar que a atuação do presidente da Câmara restringe-se exclusivamente ao agendamento da sessão de julgamento, desde que ainda haja prazo legal disponível para sua realização.
"Não compete à Presidência intervir na condução dos trabalhos da Comissão Processante, gerir prazos ou deliberar sobre atos instrutórios. Dessa forma, eventual inviabilidade de apreciação da matéria dentro do prazo decorre unicamente da dinâmica procedimental e das decisões adotadas no âmbito da própria Comissão Processante", concluiu a nota.
Para quando está marcado o novo depoimento de Brisa?
A presidente da Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Natal, Samanda Alves (PT), notificou a vereadora Brisa Bracchi (PT) para prestar depoimento pessoal no dia 5 de março de 2026, às 17h, na Sala de Reuniões da Presidência da Casa.
A convocação cumpre uma decisão da desembargadora Martha Danyelle, que determinou a reabertura da fase de instrução do processo. A magistrada atendeu a um recurso da parlamentar, que alegou que ter sido impedida do direito de defesa por não ter sido ouvida pessoalmente pela comissão antes do encerramento desta etapa.
O que diz o relator do processo, vereador Daniell Rendall (União Brasil) sobre o "cerceamento" alegado por Brisa?
"No mundo jurídico, quando você pede provas emprestadas, você aproveita tudo o que foi do primeiro processo. Esse é o segundo processo, que foi aberto pelo vereador Matheus Solstino. No primeiro, houve a oitiva da vereadora Brisa Braga. Ela pôde se defender e o depoimento dela foi usado nos relatórios, tanto no meu quanto no da
vereadora Samanda Alves", rebateu o vereador.
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