Governo Lula impõe sigilo de 100 anos em processos de autorização de bets; entenda os efeitos

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva impôs sigilo aos processos que tratam da autorização e liberação para o funcionamento de casas de apostas eletrônicas, as chamadas bets, no Brasil. 

Em decisões recentes, o Ministério da Fazenda recorreu ao dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI) que permite restringir o acesso a dados pessoais por até um século (100 anos).

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A medida adota um tom rígido de blindagem: ela impede o acesso público não apenas aos documentos que foram apresentados pelas empresas de apostas, mas bloqueia também os pareceres e as notas técnicas produzidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão da Fazenda que é o responsável direto pela regulação do setor.

Com a imposição do sigilo centenário, deixam de ser públicas informações de extremo interesse da sociedade, como:

• O andamento e a tramitação interna dos pedidos de licença;
• Eventuais irregularidades ou fraudes identificadas na documentação das empresas;
• As correções e exigências feitas pelo governo para liberar as plataformas;
• A forma como foi realizado o pagamento das outorgas milionárias, estipuladas em R$ 30 milhões por empresa;
• A real identificação dos beneficiários finais e donos de cada operação.

O caso 1xBet 

A aplicação prática do sigilo veio à tona após uma tentativa de fiscalização da imprensa. Por meio da LAI, o jornal O Estado de S. Paulo solicitou a íntegra do processo administrativo que concedeu a autorização de funcionamento para a plataforma 1xBet no Brasil. 

A empresa, que tem origem russa, obteve a chancela do Ministério da Fazenda em julho, mas o pedido de acesso aos documentos foi integralmente negado pelo governo.

A falta de transparência sobre o caso chama atenção devido ao histórico da marca. A 1xBet vinha operando de forma ilegal no país enquanto aguardava a autorização definitiva da equipe econômica. Além disso, processos judiciais em andamento indicam que a empresa já não funciona mais no endereço comercial que ela própria informou à Receita Federal e aos órgãos de regulação.

Contradição com promessas de campanha

A imposição dessas restrições coloca a atual gestão em uma saia justa política. Durante a campanha eleitoral de 2022, o então candidato Lula foi um crítico ferrenho da utilização desse mecanismo. Na época, ele acusava a gestão de Jair Bolsonaro de usar o sigilo de 100 anos como uma ferramenta para ocultar informações de interesse dos cidadãos.

Em comícios e debates, o petista prometeu reiteradas vezes um "revogaço" irrestrito dessas medidas assim que assumisse o poder. Contudo, a blindagem centenária vem se repetindo.

Antes do mercado de apostas, o governo já havia negado acesso e imposto restrições semelhantes a temas como a agenda de compromissos da primeira-dama Janja, fichas disciplinares de militares e declarações de conflito de interesses de ministros.

O que diz o Governo Federal?

Por meio da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério da Fazenda, a justificativa técnica para barrar as solicitações é de que os processos de autorização das bets guardam informações comerciais estratégicas, segredos de negócio e dados estritamente pessoais dos sócios.

De acordo com o Executivo, a legislação prevê a proteção desses ativos para salvaguardar a competitividade do mercado e a privacidade dos indivíduos, descartando qualquer motivação política no veto aos documentos.