Política
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Babá Pereira, denunciou atrasos nos repasses do governo estadual, que comprometem serviços essenciais nas prefeituras. A situação fiscal do Estado está gerando dificuldades significativas na manutenção de áreas como saúde e educação.
Os atrasos no ICMS e no Fundeb têm impacto direto na gestão financeira dos municípios, levando a FEMURN a mobilizar esforços para derrubar um veto da governadora Fátima Bezerra a uma lei que garantiria repasses automáticos e sem atrasos. O projeto vetado, de autoria do deputado Gustavo Carvalho, visava aumentar a transparência e a regularidade dos repasses financeiros.
O governo justificou o veto com base em argumentos jurídicos, alegando que a Assembleia Legislativa não pode legislar sobre a execução financeira do Estado, o que levanta questões sobre a separação dos poderes. A FEMURN continua a articular com deputados para reverter essa decisão e assegurar a autonomia financeira dos municípios.
Em meio a discussão sobre situação fiscal do Estado, os repasses do Governo aos municípios voltaram a ser cobrados pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), Babá Pereira, que afirmou que os valores estão atrasados há um mês. A informação foi dada por ele em entrevista a veículos de imprensa, nesta segunda-feira (12), em Natal.
Ele afirma que a situação tem gerado dificuldades para as prefeituras manterem serviços essenciais em funcionamento.
De acordo com o presidente da Femurn, o atraso no ICMS e no Fundeb impacta diretamente áreas como educação, saúde, pagamento de fornecedores e a gestão financeira dos municípios.
Em seu perfil no Instagram, ele comentou o assunto e disse que Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, uma lei que garantia o repasse automático das verbas institucionais, sem atrasos, sem insegurança, sem interferência política. Porém, o projeto foi vetado pela governadora Fátima Bezerra.
Hoje, os municípios sofrem com atrasos constantes, comprometendo serviços essenciais como saúde, educação e assistência social. Por isso, a FEMURN já está mobilizada. Estamos articulando com os deputados para derrubar esse veto absurdo, porque quem aprovou essa lei sabe que ela é justa, necessária e municipalista" disse Babá.
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O que previa o projeto vetado
De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), o projeto detalhava mudanças operacionais nos repasses e ampliava a transparência das informações arrecadatórias.
Entre os principais pontos estavam:
- Repasses diários do IPVA aos municípios;
- Transferências semanais do ICMS;
- Detalhamento de critérios para a distribuição do Fundeb;
- Ampliação da transparência sobre dados de arrecadação estadual.
Durante a tramitação, parlamentares classificaram a proposta como um marco para o fortalecimento do municipalismo no Rio Grande do Norte, justamente por reduzir incertezas no fluxo de caixa das prefeituras.
Argumento jurídico fundamenta veto do Executivo
Ao justificar a decisão, o Governo do Estado sustentou que o projeto incorre em vício de iniciativa. Segundo o entendimento jurídico do Executivo, a Assembleia não pode legislar sobre regras de execução financeira e administrativa do Estado, matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.
O veto, portanto, baseia-se no princípio constitucional da separação dos poderes, e não no mérito da proposta, conforme argumenta o governo.
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