Governo Fátima impede repasses automáticos de impostos para municípios; veja como o veto compromete a autonomia financeira das cidades do RN

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A proposta estabelecia novos critérios e prazos para o repasse automático de receitas fundamentais — como ICMS, IPVA e recursos do Fundeb — às prefeituras potiguares.

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O texto buscava enfrentar atrasos recorrentes nos repasses e oferecer maior previsibilidade financeira aos municípios, sem criar despesas adicionais para o Estado.

Ainda assim, o Executivo optou pelo veto total, reacendendo a disputa política em torno da pauta municipalista.

O que previa o projeto vetado

De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), o projeto detalhava mudanças operacionais nos repasses e ampliava a transparência das informações arrecadatórias.

Entre os principais pontos estavam:

- Repasses diários do IPVA aos municípios;
- Transferências semanais do ICMS;
- Detalhamento de critérios para a distribuição do Fundeb;
- Ampliação da transparência sobre dados de arrecadação estadual.

Durante a tramitação, parlamentares classificaram a proposta como um marco para o fortalecimento do municipalismo no Rio Grande do Norte, justamente por reduzir incertezas no fluxo de caixa das prefeituras.

Argumento jurídico fundamenta veto do Executivo

Ao justificar a decisão, o Governo do Estado sustentou que o projeto incorre em vício de iniciativa. Segundo o entendimento jurídico do Executivo, a Assembleia não pode legislar sobre regras de execução financeira e administrativa do Estado, matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.

O veto, portanto, baseia-se no princípio constitucional da separação dos poderes, e não no mérito da proposta, conforme argumenta o governo.

Próximos passos e risco de judicialização

Com o veto integral, o projeto retorna agora à Assembleia Legislativa, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão da governadora. Caso o veto seja rejeitado, a lei poderá ser promulgada pelo próprio Legislativo.

Esse cenário, no entanto, abre caminho para uma possível judicialização do tema, ampliando o conflito institucional entre Executivo e deputados.

Nos bastidores, a expectativa é de um novo embate político em torno da agenda municipalista e da autonomia financeira das prefeituras potiguares.