Polícia
Reprodução: Blog do Badinho
A presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte, Vilma Batista, expressou insatisfação com a instalação de camas de casal no presídio de Mossoró, sugerindo que isso pode indicar a retomada das visitas íntimas, o que, segundo ela, representa um retrocesso na segurança do sistema prisional.
Batista destacou que a decisão foi tomada sem diálogo com a categoria e em desacordo com o Ministério Público, alertando que a falta de critérios claros para as visitas íntimas pode comprometer a segurança de presos, visitantes e servidores.
O sindicato questiona a ingerência política na administração dos presídios e pede um debate mais amplo sobre a gestão do sistema prisional, envolvendo o governo estadual e o Ministério Público, para garantir a segurança e a ordem nas unidades penais.
A presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte (Sindppen-RN), Vilma Batista, manifestou descontentamento com a gestão do presídio de Mossoró após denunciar a instalação de camas de casal na unidade prisional. A declaração foi feita nesta terça-feira (16), em entrevista ao programa Central Agora RN.
Segundo Vilma, a medida indicaria a intenção do governo estadual de retomar as visitas íntimas nos presídios do Rio Grande do Norte.
De acordo com a dirigente sindical, a decisão estaria sendo adotada sem diálogo com a categoria e em desacordo com entendimentos do Ministério Público, além de representar, na avaliação do sindicato, um retrocesso na política de segurança do sistema prisional.
A presidente do Sindppen-RN afirmou que a visita íntima não é tratada como um direito automático e que sua retomada, sem critérios claros, pode fragilizar procedimentos de segurança.
Para o sindicato, a medida pode colocar em risco presos, visitantes e servidores, além de comprometer o controle interno das unidades penais.
Vilma Batista também criticou o que classificou como ingerência política na administração dos presídios. Segundo ela, mudanças estruturais dessa natureza podem afetar a ordem conquistada nos últimos anos, resultado da atuação técnica da Polícia Penal.
O que diz a legislação sobre visitas íntimas
A visita íntima a pessoas privadas de liberdade no Brasil está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), especificamente no artigo 41, inciso X, que garante o direito à visita do cônjuge, companheiro(a), parentes e amigos.
O objetivo da medida é a humanização do cárcere, a preservação dos vínculos familiares e a ressocialização.
Apesar da previsão legal, não há uma regulamentação nacional unificada sobre o tema.
A aplicação das visitas íntimas varia entre os estados, com regras próprias sobre periodicidade, cadastro e estrutura disponível nas unidades prisionais. Em alguns locais, por exemplo, é exigida comprovação formal do vínculo e tempo mínimo de cadastro.
A Resolução nº 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) buscou estabelecer diretrizes sobre o assunto, incluindo orientações sobre segurança e saúde.
Já a Lei nº 14.994/2024 reconhece a visita íntima, mas permite restrições determinadas pela Justiça, especialmente em casos envolvendo crimes contra a mulher.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também já se manifestou sobre o tema, proibindo a realização de revistas vexatórias em visitantes, permitindo inspeções apenas em situações excepcionais, mediante consentimento e quando não houver possibilidade de uso de equipamentos tecnológicos.
Debate envolve segurança e estrutura
Especialistas e órgãos do sistema prisional apontam que a falta de estrutura adequada em muitas unidades é um dos principais entraves para a implementação segura das visitas íntimas.
Há ainda preocupações com o uso indevido do benefício e com a necessidade de controle rigoroso para evitar riscos à segurança.
No Rio Grande do Norte, a denúncia apresentada pelo Sindppen-RN reacende o tema das visitas íntimas no debate institucional sobre a gestão do sistema prisional, envolvendo o governo do Estado, o Ministério Público e os servidores da área.
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