Estado do RN é condenado a pagar R$ 60 mil à família de paciente que morreu à espera de UTI

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar R$ 60 mil em indenizações à esposa e às duas filhas de um homem que morreu enquanto aguardava transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mesmo após recomendação médica e decisões judiciais determinarem a disponibilização de um leito. A sentença reconheceu que a demora na oferta do tratamento intensivo retirou do paciente a chance de receber assistência adequada enquanto ainda estava vivo.

Cada uma das três familiares deverá receber R$ 20 mil. A decisão considerou parcialmente procedente o pedido apresentado pela família. O paciente deu entrada em um hospital municipal de Santa Cruz no dia 21 de outubro de 2025, após apresentar uma grave descompensação imunológica. Desde então, aguardava uma vaga de UTI por meio do sistema RegulaRN.

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Ordens judiciais não garantiram transferência

A situação se agravou em 26 de outubro, quando o homem apresentou insuficiência respiratória severa e precisou ser intubado em um leito comum, sem a estrutura de terapia intensiva. Na mesma data, um médico emitiu um laudo apontando a gravidade do quadro e a necessidade urgente de transferência.

Diante do risco de morte, a família acionou o plantão judicial. A ação foi protocolada às 19h17 e, às 20h45, uma decisão liminar determinou que o Estado e o Município de Santa Cruz providenciassem um leito de UTI no prazo de até 12 horas, inclusive na rede privada, caso não houvesse disponibilidade na rede pública.

O prazo terminou sem que a transferência fosse realizada. No dia 27 de outubro, a defesa comunicou à Justiça o descumprimento da ordem e pediu que a determinação fosse reiterada. Dois dias depois, uma nova petição voltou a cobrar a disponibilização imediata do leito.

Vaga particular só foi informada após novo prazo

Em 30 de outubro, outra decisão judicial reconheceu a falta de vagas na rede pública e determinou que o Estado providenciasse uma UTI em hospital particular no prazo de oito horas. Conforme os autos, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) só comunicou a disponibilidade de um leito mais de sete horas depois do encerramento desse prazo.

O paciente, porém, morreu às 10h46 do dia 31 de outubro, antes de conseguir ser transferido. O Estado argumentou que o prazo da decisão de 30 de outubro ainda não havia começado a contar quando ocorreu o óbito, porque o comprovante da determinação foi anexado posteriormente ao processo.

A Justiça considerou, entretanto, que essa discussão não afastava a falha na prestação do serviço. Isso porque a primeira decisão, de 26 de outubro, já havia determinado a transferência em até 12 horas e autorizado expressamente a busca por vagas na rede privada, caso necessário.

Justiça reconhece perda de uma chance de tratamento

Na sentença, foi destacado que a responsabilidade pela oferta dos serviços de saúde é compartilhada entre os entes federativos e que a organização administrativa do sistema não elimina o dever constitucional de garantir assistência à população.

Também foi destacado que a indenização não foi estabelecida sob o entendimento de que a demora causou diretamente a morte do paciente. O fundamento foi a chamada perda de uma chance, caracterizada pela privação da oportunidade real de receber tratamento intensivo que poderia favorecer uma evolução clínica mais positiva.

Segundo a decisão, ficou demonstrada a relação entre a demora na disponibilização do leito e a perda da oportunidade de o paciente receber a assistência necessária enquanto ainda estava vivo.

Com isso, o Estado foi condenado a pagar R$ 20 mil à esposa e R$ 20 mil a cada uma das duas filhas, totalizando R$ 60 mil em indenizações, com os valores sujeitos à atualização monetária.