Polícia
Reprodução internet
A carreira do policial militar Pedro Inácio Araújo de Maria voltou ao centro de um novo embate institucional no Rio Grande do Norte.
O Ministério Público estadual recomendou a revisão imediata de atos administrativos que permitiram sua ascensão dentro da corporação mesmo após a prisão e durante o andamento do processo criminal que resultou em sua condenação.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (7) e partiu da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, responsável pelo controle externo da atividade policial.
Ministério Público aponta irregularidades
Na avaliação do MPRN, houve descumprimento da legislação estadual ao permitir que o militar avançasse na carreira em duas ocasiões, mesmo estando sob custódia judicial e respondendo por um crime de extrema gravidade.
- Promoção em 2020, já na condição de investigado e preso
- Nova promoção em 2023, ainda sem definição final do processo
O órgão sustenta que policiais nessa situação não podem integrar quadros de acesso nem progredir hierarquicamente.
Rebaixamento e mudança de status
Diante das inconsistências, o Ministério Público orienta uma série de medidas administrativas para corrigir o que considera ilegalidade.
- Retorno imediato ao posto de cabo
- Enquadramento na condição de “agregado”
- Efeito retroativo a março de 2019
A recomendação também determina que a corporação formalize a correção funcional nos registros internos.
Devolução de valores recebidos
Outro ponto relevante envolve impacto financeiro. Segundo o MPRN, as promoções resultaram em pagamento indevido de salários superiores ao que seria permitido na condição do militar.
- Apuração das diferenças salariais recebidas como sargento
- Atualização monetária dos valores
- Abertura de processo para ressarcimento ao erário
O Comando-Geral da Polícia Militar tem prazo de 20 dias para apresentar resposta oficial sobre as providências adotadas.
Crime que motivou a recomendação
A atuação do Ministério Público está diretamente ligada à condenação do policial pelo estupro e feminicídio da estudante Zaira Cruz, ocorrido durante o carnaval de 2019, em Caicó.
O caso provocou forte repercussão à época, especialmente após a vítima ser encontrada sem vida dentro de um veículo.
Para o órgão, a gravidade do crime compromete a imagem institucional da Polícia Militar e exige medidas mais rigorosas.
Crítica a punição disciplinar anterior
O MPRN também questiona a decisão de um conselho de disciplina que, em 2024, aplicou apenas 30 dias de prisão administrativa ao policial.
Na recomendação, o órgão classifica a penalidade como incompatível com a natureza dos crimes atribuídos ao agente.
Pedido de exclusão da corporação
Além da anulação das promoções, o Ministério Público orienta que a Polícia Militar refaça o julgamento administrativo e avance para a exclusão definitiva do policial.
- Anular decisão disciplinar anterior
- Realizar novo processo administrativo
- Reconhecer incapacidade de permanência na corporação
- Efetivar exclusão a bem da disciplina
O documento reforça que não cabe à administração flexibilizar decisões diante de crimes considerados hediondos.
Polícia Militar defende legalidade
Em nota, a Polícia Militar do Rio Grande do Norte afirmou que todas as promoções seguiram rigorosamente a legislação vigente.
Segundo a corporação, a progressão na carreira é um ato administrativo obrigatório quando os requisitos legais são cumpridos, não havendo margem para decisão discricionária.
Fundamentação jurídica apresentada
A PM destaca que alterações na legislação estadual modificaram regras anteriores e passaram a permitir promoções mesmo em casos sub judice.
- Lei Complementar nº 515/2014: estabelece critérios de promoção
- Lei Complementar nº 618/2018: garante progressão com base na presunção de inocência
De acordo com a instituição, enquanto não há trânsito em julgado, o militar mantém direitos funcionais assegurados.
Situação atual do processo
A corporação também informou que não havia sido formalmente comunicada sobre a condenação proferida em dezembro de 2025 até março de 2026, devido ao sigilo judicial e à fase recursal.
Assim, qualquer medida mais severa dependerá da conclusão definitiva do processo.
Etapas previstas pela PM:
- Aguardar trânsito em julgado
- Instaurar novo procedimento administrativo
- Avaliar permanência com base no devido processo legal
Posicionamento final da corporação
Por fim, a Polícia Militar reforçou que não tolera desvios de conduta, destacando que já havia instaurado conselho disciplinar desde 2019, após a prisão do agente.
A instituição também reiterou compromisso com a legalidade e afirmou que atua dentro dos limites previstos em lei, rebatendo interpretações que possam comprometer sua imagem perante a sociedade.
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