TCE suspende licitação de quase R$ 309 milhões no RN; entenda

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) determinou, em caráter cautelar, a suspensão de uma licitação cujo valor estimado chega a R$ 308,9 milhões.

A decisão foi motivada por representação feita pela Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente, que apontou falhas. A medida interrompe de forma provisória todos os atos relacionados ao certame e à ata de registro de preços até apresentação de defesa.  

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A licitação em questão tinha como finalidade viabilizar a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica para municípios consorciados.

No entanto, a realização de uma auditoria técnica identificou falta de projetos básicos para a execução das obras e a ausência de planejamento.

Também não foram definidas previamente condições essenciais, como características dos locais, tipo de solo, estrutura elétrica e aspectos ambientais, o que compromete a transparência e a precisão dos custos.

Modelo de contratação

Outro ponto destacado na decisão foi o uso  do Sistema de Registro de Preços. De acordo com o TCE, esse modelo deve ser aplicado apenas em contratações padronizadas e recorrentes, o que não se aplica a obras de engenharia com alta complexidade técnica.

Além disso, o edital reuniu serviços, obras e fornecimentos em um único item, sem detalhamento de quantidades e locais, dificultando o controle e a comparação de preços.

Processo segue sob análise 

Diante das falhas apontadas pela auditoria, o processo foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, e as Câmaras Municipais envolvidas foram notificadas.

A suspensão tem caráter cautelar, e o consórcio ainda poderá apresentar defesa ao longo da análise, garantindo o contraditório.