Senado aprova MP do Frete Mínimo com novas regras para transporte de cargas e benefício a caminhoneiros

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória do Frete Mínimo, que estabelece novas regras para o transporte rodoviário de cargas e reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário. A proposta beneficia caminhoneiros ao garantir um piso de custo   mínimo para as operações de frete e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Como o texto recebeu apenas alterações de redação durante a tramitação no Senado, não será necessário um novo exame pela Câmara dos Deputados. Com isso, a medida será promulgada diretamente pelo Congresso.

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A votação ocorreu sob pressão de representantes da categoria dos caminhoneiros e em meio a divergências entre governo e oposição sobre dispositivos incluídos durante a análise da proposta na Câmara.

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Anistia a multas gerou impasse durante tramitação

O principal ponto de disputa envolveu um dispositivo que previa anistia aos caminhoneiros multados durante as manifestações realizadas em dezembro de 2022.

Inicialmente, o relatório apresentado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) previa uma anistia ampla, abrangendo multas, processos e condenações relacionados aos atos. Após negociações com o governo federal, o texto foi alterado e passou a restringir o perdão apenas às multas aplicadas em decorrência das manifestações.

Mesmo com a mudança, o tema continuou sendo alvo de debates durante a tramitação da medida provisória no Congresso.

MP estabelece penalidades para empresas

Além de assegurar um piso mínimo para os valores do frete, a medida determina que as empresas contratantes realizem o cadastramento das viagens e emitam o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).

O texto também prevê sanções para empresas que descumprirem o pagamento do piso mínimo, incluindo aplicação de multas e suspensão da autorização para operar no transporte rodoviário de cargas.

Caso uma empresa acumule duas suspensões no período de 24 meses, poderá perder o registro para atuar no setor por até dois anos.

A aprovação ocorreu às vésperas do prazo final de vigência da medida provisória. O Congresso tinha até a próxima quinta-feira (16) para concluir a votação antes que o texto perdesse validade.