São João sob vigilância: TCE impõe limites e acende alerta sobre gastos com festas no RN

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) assina a Nota Técnica Conjunta nº 02/2026, que define diretrizes para o uso de recursos públicos nas festas juninas deste ano de 2026, com foco especial na contratação de atrações artísticas pelos municípios potiguares.

O documento foi elaborado em parceria com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público de Contas do RN (MPCRN) e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), com caráter preventivo e orientador, visando garantir responsabilidade fiscal e segurança jurídica na aplicação dos recursos.

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A iniciativa busca evitar irregularidades e orientar gestores públicos quanto à correta utilização de verbas destinadas aos festejos tradicionais.

Limites de gastos e responsabilidade fiscal

A Nota Técnica estabelece valores de referência para contratação de artistas e bandas, que variam entre R$ 300 mil e R$ 700 mil, conforme o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios.

Esses parâmetros consideram a capacidade financeira de cada cidade e foram definidos com base em análises de anos anteriores.

O TCE ressalta que os valores não são obrigatórios nem autorizam gastos automáticos, cabendo aos gestores avaliar cada contratação com base na realidade fiscal do município.

Critérios técnicos e controle nas contratações

O documento orienta que os gestores realizem pesquisas de preços e utilizem bases públicas, como o Portal Nacional de Contratações Públicas, para fundamentar as contratações.

Para valores elevados ou fora da média, é exigida justificativa técnica detalhada que comprove a compatibilidade com os princípios da administração pública.

Também há recomendação de cautela redobrada para municípios que dependem mais de transferências constitucionais.

Ação preventiva e segurança jurídica

A atuação do TCE/RN reforça o caráter preventivo do órgão, buscando orientar antes da ocorrência de possíveis irregularidades.

A medida mantém a autonomia dos municípios, mas oferece parâmetros técnicos para decisões mais seguras e padronizadas.

Com isso, o objetivo é garantir que os festejos juninos ocorram sem comprometer as finanças públicas e os serviços essenciais à população.