Prefeitura do RN é alvo da Justiça após pagar servidores abaixo do salário mínimo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Barcelona, cidade que fica no interior do estado, adote medidas para regularizar a remuneração de servidores públicos que recebem valores inferiores ao salário mínimo nacional. A recomendação também trata da regularização das contratações temporárias realizadas pelo município.

A orientação foi expedida pela Promotoria de Justiça de São Tomé após a constatação de irregularidades em contratações temporárias realizadas no ano de 2023. Segundo o Ministério Público, o município admitiu servidores para atividades essenciais, com jornada de 20 horas semanais, sem processo seletivo, pagando remuneração proporcional à carga horária, mas inferior ao salário mínimo vigente.

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De acordo com o MPRN, a prática contraria o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964.659, de repercussão geral (Tema 900), que estabelece ser inconstitucional o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo a servidores públicos, ainda que cumpram jornada reduzida.

Adequação e regularização

Na recomendação, o Ministério Público orienta que o município promova a adequação dos vencimentos e regularize os procedimentos de contratação temporária, observando as exigências legais.

A Prefeitura de Barcelona terá até 30 dias para informar ao MPRN as providências adotadas para cumprir a recomendação. O órgão ministerial alerta que o descumprimento poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis.