OIT aprova regras globais para apps e garante proteção inédita a trabalhadores; entenda

Os países membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), um novo pacto voltado para promover condições de trabalho dignas nas plataformas digitais.

A nova Convenção Internacional sobre Trabalho Digno na Economia de Plataformas cria o primeiro conjunto de normas mínimas globais destinado a proteger trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos que conectam clientes a profissionais autônomos.

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O texto define oficialmente o que são plataformas digitais de trabalho e quem são os trabalhadores abrangidos pela convenção. As regras deverão ser adotadas por todos os países que ratificarem o acordo, reconhecendo que, embora o setor gere oportunidades de emprego e renda, também apresenta desafios sociais e econômicos que exigem respostas coordenadas em nível internacional.

Salário mínimo e proteção trabalhista

Entre os principais pontos da convenção está a garantia de direitos fundamentais aos trabalhadores de aplicativos. Os países signatários deverão assegurar liberdade de associação, sindicalização e negociação coletiva, além de promover ambientes de trabalho seguros e saudáveis.

O documento também determina que os trabalhadores recebam, no mínimo, o equivalente ao salário mínimo vigente em cada país, sem considerar gorjetas, bônus ou comissões para atingir esse valor.

Outra diretriz prevê a adoção de medidas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais, reforçando a responsabilidade dos países na proteção da saúde e da segurança desses profissionais.

Combate à exploração e mais transparência

A convenção estabelece ainda o compromisso de eliminar qualquer forma de trabalho infantil, trabalho degradante ou análogo à escravidão dentro da economia de plataformas. Os países também deverão combater práticas discriminatórias e garantir igualdade de tratamento aos trabalhadores.

Além disso, o acordo incentiva a criação de mecanismos que permitam contestar decisões tomadas pelas plataformas digitais, bem como a adoção de políticas para reembolsar despesas relacionadas à execução dos serviços.

Ao comentar a aprovação do texto durante a Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, a Organização Internacional do Trabalho classificou a medida como um marco histórico para o setor.

Economia de plataformas

Segundo a entidade, trata-se da primeira norma internacional voltada especificamente para a economia de plataformas, representando um avanço importante diante das rápidas transformações do mercado de trabalho global.

O documento destaca que a natureza específica das atividades realizadas por aplicativos exige regras próprias para garantir condições de trabalho decentes aos milhões de trabalhadores que dependem dessas plataformas em todo o mundo.