Natal abre consulta para desconto de 50% na conta de água para famílias de baixa renda

Moradores de Natal podem enviar sugestões até 30 de outubro para a regulamentação da tarifa social de água e esgoto. A consulta pública foi aberta pela Agência Reguladora de Serviços Públicos e de Saneamento Básico de Natal (Arsban) para receber contribuições sobre as regras de acesso ao benefício.

A proposta prevê desconto de 50% nas tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário para famílias de baixa renda que atendam aos critérios estabelecidos. O abatimento será aplicado ao consumo mensal de até 15 metros cúbicos de água.

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Para ter direito à tarifa social, a família deverá apresentar renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou contar com beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme as regras previstas na proposta.

Quem terá direito ao desconto

A minuta de resolução estabelece que a inclusão no benefício deverá ocorrer de forma automática para quem preencher os requisitos. O texto também proíbe que a existência de dívidas anteriores seja usada como condição para conceder a tarifa social.

A regulamentação busca definir os procedimentos para acesso ao desconto, além das regras de atendimento, gestão e acompanhamento do programa. As sugestões recebidas durante a consulta poderão contribuir para o aperfeiçoamento da norma antes da conclusão do processo.

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Como enviar sugestões

Os interessados têm até 30 de outubro de 2026 para participar. É necessário preencher o formulário-modelo disponível no site da Arsban, apresentar as sugestões de forma identificada e fundamentada e enviar o documento para o e-mail [email protected].

A consulta pública segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.898/2024 e da Norma de Referência nº 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que orientam a implementação da tarifa social de água e esgoto no país.